Seção I ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO I DECISAO 63 - APELACAO (E.C.A.) PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 não havendo qualquer outro elemento probatório robusto que o aponte como autor do fato, imperiosa a sua absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo P

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar parcial provimento, para mitigar a sanção pecuniária atinente ao apelante Daniel Santana de Araújo, bem como absolver Wlisses Alves Paes Leme e, de ofício, absolver também o corréu que não recorreu, Maxssuel de Assis Nascimento, por insuficiência probatória, nos ter

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I DECISAO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 dotados de fé pública, a exemplo da identificação realizada pela Polícia Civil. 3 - DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas autoriza a fixação da pena

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I DECISAO 31 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 a causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma (branca), em face da edição da mencionada norma, que revogou expressamente essa majorante, cuja inovação penal beneficia o apelante e deve lhe ser aplicada, ex vi do art

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DECISAO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 minoradas as sanções quando ocorrem inadequações na valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS ADEQUADAS. : ACORDAM os integrantes da Primeira Turm

Seção I ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) EMENTA DECISAO 70 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 : JOSENILTON SILVA DUARTE ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 2º APELO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE ALUSIVA AO

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DECISAO 9 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 que não guarda pertinência com as matérias impugnáveis no rito do Júri Popular. 2. Não há falar em reconhecimento do direito à pena mínima ao agente que pratica homicídio qualificado pela dissimulação com alto grau de reprov

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, conforme voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3228 84 5.º, inciso XII, da Carta Magna, que assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Assim, reconhece-se a ilicitude da prova obtida pelo acesso às mensagens de forma ilegal, vez que realizado em desconformidade com os preceitos constitucionais e c

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2705 204 - SIRDR n. 71/TO - STJ e foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais que discutem a questão jurídica objeto dos IRDRs nº 0720138-77.2020.807.0000/TJDF, 001021816.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, determino o sobrestamento deste processo, a teor do