Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

transporte, não para segurança interna desarmada.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. ART. 10, 4º, DA LEI N. 7.102/83. INAPLICABILIDADE. (...)3. É pacífica a jurisprudência no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que o disposto no art. 10, 4º, da Lei n. 7.102/83, aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de s

Publicações Judiciais I ● 06/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de abril de 2015. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00019 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011033-90.2008.4.03.6303/SP 2008.63.03.011033-0/SP RELATOR INTERESSADO(A) ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO INTERESSADO(A) REMETENTE VARA ANTERIOR AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Fede

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qualquer outro tipo de carga. 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 8.863, de 1994) 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pess

Publicações Judiciais I ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2011.61.13.003243-7/SP RELATOR INTERESSADO(A) ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA WALTECIR DE PAULA PEREIRA SP238574 ALINE DE OLIVEIRA PINTO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP213180 FABIO VIEIRA BLANGIS e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 269/277 00032433820114036113 2 Vr FRANCA/SP EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE

Publicações Judiciais I ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2011.61.13.003243-7/SP RELATOR INTERESSADO(A) ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA WALTECIR DE PAULA PEREIRA SP238574 ALINE DE OLIVEIRA PINTO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP213180 FABIO VIEIRA BLANGIS e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 269/277 00032433820114036113 2 Vr FRANCA/SP EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

segurança privada em geral em qualquer de seus artigos.Dessa forma, extrai-se que referido artigo deve ser interpretado restritivamente, apenas a empresas com objeto econômico diverso de vigilância ostensiva e transporte de valores, mas que utilizem quadro de segurança próprio para tanto, vale dizer, que se valham de quadro próprio para vigilância e guarda de valores e seu transporte, não para segurança interna desarmada.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal

Seção I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção I DECISAO 63 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 64 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 em atenção ao enunciado Sumular 231 do STJ. 5Utilizada imitação de arma de fogo, comprovada por meio do auto de exibição e apreensão, na empreitada criminosa em face da v�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suspensão de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física.Em virtude de ser empresária e administradora, aa suspensão de sua inscrição não permite acesso das empresas no E-CAC.A impetrante compareceu na Receita Federal e foi informada da existência do processo administrativo nº 16062.720061/2016-78, que trata de inconsistência cadastral. Informa que desconhecia a existência desse processo.Ao solicitar cópia e vistas do referido processo, obteve a informação de que ele somente lhe e

Seção III ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 367499/2016 COMARCA DE RIO VERDE FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD 07 ED.FORUM S/N TOCANTINS CEP - 75901250 TEL: (64) 3611-8700 - FAX : (64) 3611-8700 1A.VARA CRIMINAL - 1 ANDAR EMITENTE: 4974226 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 AR/MP EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L178 PROTOCOLO NUMR: 177891-08.2013.8.

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 236 618 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta