Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 654 1929 antes da prolação da sentença. Tal entendimento é consubstanciado nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, que disciplinam a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. O artigo 203 do Código Tributário Nacional prevê que a omissão de