Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 1836 II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar. Art.5º Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as Açõ

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 1834 Número do processo: 0009932-45.2005.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: ROSA MARIA MORAES BAHIA OAB: 47 Participação: REQUERIDO Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB Participação: REQUERIDO Nome: IPAMB Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA PROC. 00

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ÉPOCA DO FATO.Entre os crimes acima há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a 4 ANOS, 5 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, em regime semiaberto. Por sua vez, a pena final de multa é de 192 dias-multa, à razão de 1/30 salário mínimo cada à época do fato.Considerando que a soma das penas ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, deixo de proceder à sua substituição.Deixo de fixar valor mínimo de indenização nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Pe

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 33731 Despacho Trabalhistas (BNDT), devendo constar que a execução não se encontra garantida, e SERASAJUD (OF.CIRC.TST.GP nº 1040/11). Ato continuo, prossiga-se conforme determinado no Provimento GPCR 05/2015, utilizando os demais convênios disponíveis, restando, desde já, autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário (ato nº 05/2015). ITANHAEM, 26 de Fevereiro de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consolido a pena para fixá-la 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Deverá pagar ainda pena de multa no valor de 40 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, considerando-a necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, em virtude de não ter se aferido condição econômica privilegiada. MARCIO ROGÉRIO DOVAL...Sem incidência de causas de diminuição de pena, consolido a pena para fixá-la 2 (d

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

caderno 5 EDITAIS E LEILÕES Presidente: Ivan Ricardo Garisio Sartori Ano V • Edição 1179 • São Paulo, Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 www.dje.tjsp.jus.br EDITAIS Varas Cíveis Centrais 3ª Vara Cível 3ª Vara Cível da Capital / SP 3º Ofício Cível da Capital / SP FALÊNCIA DE COMERCIAL E IMPORTADORA BENJAMIM S/A E OUTROS - PROC nº 583.00.1996.911738-4/000000-000 QUADRO GERAL DE CREDORES RESTITUIÇÕES VALOR Orval Industrial Ltda. R$ 11.950,03 Alinco S/A Indústria e Comércio R$ 2

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 07/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRINCIPAL: 0003312-94.2010.403.6181 CLASSE: 240 AUTOR: JUSTICA PUBLICA REU: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR VARA : 5 PROCESSO : 0012235-41.2012.403.6181 PROT: 05/11/2012 CLASSE : 00108 - HABEAS CORPUS PRINCIPAL: SEGREDO DE JUSTIÇA IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SP060257 - ELI JORGE FRAMBACH IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTICA VARA : 2 PROCESSO : 0012246-70.2012.403.6181 PROT: 05/11/2012 CLASSE : 00158 - LIBERDADE PROVISORIA COM OU PRINCIPAL: 0010642-74.2012.403.6181 CLASSE: 240 REQUERENTE

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 07/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRINCIPAL: 0003312-94.2010.403.6181 CLASSE: 240 AUTOR: JUSTICA PUBLICA REU: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR VARA : 5 PROCESSO : 0012235-41.2012.403.6181 PROT: 05/11/2012 CLASSE : 00108 - HABEAS CORPUS PRINCIPAL: SEGREDO DE JUSTIÇA IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SP060257 - ELI JORGE FRAMBACH IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTICA VARA : 2 PROCESSO : 0012246-70.2012.403.6181 PROT: 05/11/2012 CLASSE : 00158 - LIBERDADE PROVISORIA COM OU PRINCIPAL: 0010642-74.2012.403.6181 CLASSE: 240 REQUERENTE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

este que restou consignado, ainda, pelos documentos nos autos de apuração fiscal (fls. 73/109 e 179/231).Por fim, destaque-se que os réus reconheceram a condição de dirigentes em seus interrogatórios, bem como relataram a responsabilidade pelos pagamentos ao Fisco (fls. 907).Logo, suas condutas se subsumem ao tipo penal atribuído. 3. Análise da Ilicitude do Fato Constatado o enquadramento típico na conduta, passo a verificar se o fato é penalmente ilícito.Afigura-se penalmente ilícit

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1178 R$ 196.884,69 Alcino Raimundo Dias R$ 3.737,15 Americo Martins Fernandes R$ 15.380,24 Anronio Carlos dos Prazeres Garcia R$ 1.697,45 Antonio Carlos Serra R$ 54.631,00 Armando Rodrigues da Silva Junior R$ 210.968,66 Beatriz Aparecida da Silva R$ 42.481,71 Benedito Pedro de Lima R$ 807,12 Carlos Roberto Maia Berbardeli R$ 55.906,72 Claudio Mendes Per