162 resultados encontrados para armando teles de gois. adv - data: 12/12/2024
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Processos encontrados
Edição nº 113/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de junho de 2018 enriquecimento sem causa, uma vez que algum valor o autor deve pagar em contraprestação aos serviços da ré. Ocorre que não há nos autos nenhum documento que indique qual o valor efetivamente devido pelo autor, razão pela qual, com base no art. 6º da Lei 9.099/95, entendo como justo e razoável estabelecer como valor devido uma média entre as três faturas quitadas, resultando no valor de R$ 85,5