Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos artigos 107, IV, 109, III e 115, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal;b) ABSOLVER a acusada ANTONINA MARQUES DE OLIVEIRA da prática do crime descrito no artigo 171, 3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal;c) CONDENAR o acusado JÚLIO BENTO DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 171 3º, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi

Diário da Justiça ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2018 FERREIRA, Nº 14.236 OAB/PB, patrono do primeiro recorrido e, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, Nº 23.748 OAB/PB, patrono do segundo recorrido, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência. RECURSO ESPECIAL - 2ª C – PROCESSO Nº. 0034752-35.2011.815.2001 – Rec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recebimento de valores, dentro das regras do certame, mas que revestido de vício porque inobservada a diretriz estampada pela Lei 10.742/03 e regulamentações correlatas.Ora, o núcleo da controvérsia repousa em pagamento, pelo Estado, em quantia maior do que a efetivamente devida, tendo-se em vista a existência de regramento legal que trata do mercado de produtos farmacêuticos, esbarrando tal pretensão, outrossim, no enriquecimento ilícito tratado pelo Código Civil.É dizer, as empresas

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019 6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000057-86.2012.815.1171 Relator: Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, integrante da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal. Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Embargado: Reginaldo Lima Luiz. Intimação a(o)(s) patrona(o)(s): Jaques Ramos Wanderley

Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 existência de irregularidades no cadastro imobiliário não impede a cobrança do IPTU, considerando-se que o art. 34 do CTN estabelece como contribuintes do imposto, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A existência de registro no cartório de imóveis e a divisão física dos lo

Diário da Justiça ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2017 SEXTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0001639-40.2015.815.0000. Relator: Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: Estado da Paraíba.. Embargado: Votorantim Cimentos N/Ne S/ A. Intimação ao Bel..CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE 495A, a fim de,

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2019 6 APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0000847-29.2015.815.0601. Relator(a): Des(a).Saulo Henriques de Sá e Benevides, integrante da 3ª Câmara Cível. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Apelado: MARIA DE FATIMA GALDINO RAMOS. Intimação ao (s) Bel.(is) JOSE ALMIR DA R MENDES JUNIOR OAB/RN 392-A, a fim de, na condição de patrono do apelan