Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO C APITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGR ESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGIS LACAO DEVE SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE E XECUCAO PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PE NA DE PERMITIR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO

Seção II ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 O DEVE SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECU CAO PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA D E PERMITIR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SE JA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERITO PESSOAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS QUA IS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM REVOGAD

Seção II ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção II NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 : : : : ACAO PENAL VICTOR HUGO SONIA MARIA 45513 GO 29625 GO - Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 SOUZA LEAO J DE CARVALHO WELLINGTON CARVALHO DA SILVA SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES DESPACHO : "À DEFESA, PARA ALEGÇÃOS FINAIS." NR. PROTOCOLO : 213814-78.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 687 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES VITIMA :

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 UIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O R EGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPIT ULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSA O DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACA O DEVE SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECU CAO PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITME

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 8 (OITO) ANOS, EM CONJUNTO COM A PRIMARIEDADE DOS ACUSADOS EDUARD O HENRIQUE FERNANDES LEITE E WELLINGTON CARLOS PIRES, AJUSTA-SE A O DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. ASSIM SEND O, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AF IGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDA

Seção II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 TAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO DE DETRACAO PA RA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE DE CONHECIME NTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/ 5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES), NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO

Seção II ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 OS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERITO P ESSOAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO D E DETRACAO PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE DE CONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIM

Seção II ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 RT. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERN ACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DE TERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVER A O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPI

Seção II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 IME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFER A DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGU RAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTE NCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER P ONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI

Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 A DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGU RAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTE NCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER P ONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO,