Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 408 EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito d

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO THIAGO FERREIRA PEREIRA GONCALVES DA MATA(OAB: 28134/PE) PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO(OAB: 15618/PE) 4602 acostados, o reclamante vem recebendo tal parcela ao longo dos anos. Assim, tendo em vista que o direito à percepção dos anuênios estava incorporado ao contrato de trabalho, o que se

Judiciário ● 16/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3495/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1207 acima estabelecidos, deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, no prazo de cinco dias. RECIFE/PE, 16 de junho de 2022. Havendo interesse na produção de prova oral, inclua-se o feito em ANDREA CLAUDIA DE SOUZA pauta de instrução e voltem os autos conclusos para apreciação da Juíza do Trabalho Substituta tutela de urgência requerida. CUMPRA-

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 413 àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: LEONARDO PESSOA BURGOS “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Juiz do Trabalho Substituto EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMP

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 4601 Conforme explicitado anteriormente, em consonância com a previsãodo artigo 896, §2º, da CLT, das decisões proferidas pelos PODER JUDICIÁRIO Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução JUSTIÇA DO de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e liter

Poder Executivo ● 17/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de novembro de 2016 aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38447, de 23 de julho de 2012; considerando o pedido de devolução originado na CI DP Nº 007/2016, da Diretoria Jurídica; considerando a necessidade de lotação de pessoal na Diretoria de Atendimento; considerando que o cargo público do servidor tem entre suas atribuições funcionais a prestação de serviços de atendimento a usuários desta autarquia de trânsito; considerando que a remoção é um ato administrativo disc