5.094 resultados encontrados para arthur aparecido pitaro - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação.1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou nã
taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação.1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou nã
trabalhadores do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referente ao mês de 12/2012 (ID 10a7f60), sendo que no mesmo relatório de competência de 01/2013 constou a sua saída na data de 24.01.2013 (iD 2ea8565), sob o código J - rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.Da mesma forma, constata-se no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED anexados aos autos pela reclamada, o desligamento da reclamante em 24.01.2013, a pe