Seção I ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1641 - SEÇÃO I 488068483 488026813 488038385 488061270 488020969 488057776 488061995 488013942 488041424 488029519 488009459 488061233 488061276 488037862 488022656 488057208 488021996 488026394 488053751 488041018 488065601 488048500 488009826 488043821 488002871 488056307 488031179 488027144 488062313 488007987 488031348 488038275 488048522 488021889 488023000 488045720 488045154 488008961 488008956 488053552 488051811 488051827 488049394 488026226 488026231 488022634

Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 243 suspendendo os efeitos da Cautelar proferida pela 2ª Câmara do E. TCE no sentido de “fixar cotas máximas para cada empresa registradora de contratos credenciada, estabelecendo limite máximo sugerido entre 20% e 30% da média total de registros dos últimos três meses”, RESOLVE: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria 8532/2019 de 22.11.2019, publicada no DOE em 23.11.2019, até ulterior manifestação da Egrégia Corte de Contas Estadual. Art. 2º Esta Portar