Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4969 83 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - NECESSÁRIO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Considerando a responsabilidade solidária entre os entes públicos no dever de prestar assistência à saúde, não há como prevalecer a tese do ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 131 ACOLHIMENTO - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA VINCULAR O APELANTE À AUTORIA - RECURSO PROVIDO. I. De minuciosa análise aos elementos acostados aos autos, mostra-se impossível inferir outra forma de vincular Marcelo a atuação de batedor senão pelo fato de estar hospedado no mesmo hotel que Lucas, pois, apesar da aprofundada investig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4942 188 em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5001 54 Apelação Criminal nº 0001041-98.2020.8.12.0031Comarca de Caarapó - 2ª VaraRelator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesApelante: Mayara Gomes da Silva CarvalhoDPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano ShiromaApelado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS)EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 1911 INCIDENTE DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0007522-13.2014.403.6000 (2009.60.00.007124-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007124-42.2009.403.6000 (2009.60.00.007124-0)) IVAN MARCUS VANZIN(MS016222 SUZANA DE CAMARGO GOMES) X JUSTICA PUBLICA Despacho proferido em 28.06.2016: Em face do contido na informação supra, retifico a decisão de fls. 255/256, para o fim de excluir da autorização de restituição o item 105 do auto de apreensão cuja cópia se encon

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ministra Ellen Gracie e Ação Cautelar nº 266-4, relator ministro Celso de Mello.Ademais, a documentação encartada aos autos - especialmente os relatórios de fls. 372/379 e 630/672, demonstra, satisfatoriamente, que a maior parte da execução do convênio de que se trata, cujas contas foram rejeitas, se deu durante a gestão imediatamente anterior à atual, o que, em princípio, afasta ou pelo menos mitiga eventual culpa pelo ocorrido. Com efeito, se por um lado há nos autos informação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008185-25.2015.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014469-20.2013.403.6000) PROTECO CONSTRUCOES LTDA(MS009291 - BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO) X JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS(MS009291 - BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO) X JUSTICA PUBLICA Tendo em vista o tempo decorrido, manifester-se a requerente se persiste interesse no prosseguimento do pedido. Cumpra-se. Ciencia ao MPF. 0008446-87.2015.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014469-20.2013.403.6000)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ministra Ellen Gracie e Ação Cautelar nº 266-4, relator ministro Celso de Mello.Ademais, a documentação encartada aos autos - especialmente os relatórios de fls. 372/379 e 630/672, demonstra, satisfatoriamente, que a maior parte da execução do convênio de que se trata, cujas contas foram rejeitas, se deu durante a gestão imediatamente anterior à atual, o que, em princípio, afasta ou pelo menos mitiga eventual culpa pelo ocorrido. Com efeito, se por um lado há nos autos informação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1) Diante da certidão de fl. 358, intimem-se os acusados para que constituam novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que apresente suas alegações finais, devendo informar o nome deste nesta Secretaria ou ao Oficial de Justiça.2) Cópia deste despacho serve como a Carta Precatória nº 370/2016-SC05.A *CP.n.370.2016.SC05.a* à Comarca de Miranda/MS, com endereço na Rua Praça Heróis da Laguna, 290, Centro, 79.380-000, para DEPRECAR a intimação dos acusados KARRU COMÉRCIO DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Autos n. *00044617620164036000*Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL - COREN/MS contra CENTRO ESPÍRITA DISCIPULOS DE JESUS, na qual pede, em sede de antecipação da tutela que determine a contratação imediata de 9 técnicos de enfermagem e 29 enfermeiros para atuarem no hospital Nosso Lar, bem como que seja determinado que o transporte de pacientes em ambulâncias seja sempre realizado com a presença de um enfermeiro na tripula