Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2109 1330 por restritiva de direitos aos condenados pelo tráfico privilegiado; e (iii) a inconstitucionalidade do art. 44 da lei nº 11.343/2006, pois a vedação à liberdade provisória nele contida ofende os princípio da presunção de inocência, do devido processo legal e o da proporcionalidade. Objetiva a presente impetração, em se de