4.203 resultados encontrados para arthur vecchi camargo - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento de penaEstão ausentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, diante do disposto nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo, motivo pelo qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Ainda, nos termos do artigo 387, 2º do CPP, e de acordo com a certidão de fl. 510 que atestou que o réu está preso cautelarmente desde 02/05/2017 ( 5 meses e 22 dias), rem
Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento de penaEstão ausentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, diante do disposto nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo, motivo pelo qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Ainda, nos termos do artigo 387, 2º do CPP, e de acordo com a certidão de fl. 510 que atestou que o réu está preso cautelarmente desde 02/05/2017 ( 5 meses e 22 dias), rem