Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 1864 documento hábil a fundamentar aç¿o de cobrança. (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Jo¿o Otávio, j. 16/12/10). Valendo a cópia assinada desta decis¿o como certid¿o desta decis¿o. Intime-se o Ilustre Advogado a fim de informar se aceita o encargo e, em casa positivo concedo vistas dos autos. Óbidos/PA, 05 de agosto de 2019. Clemilton Salom¿o de Oliveira - Juiz de Direito Titular da Vara Única da Coma

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 2495 audiência de instruç¿o e julgamento. No tocante aos honorários do Defensor Dativo nomeado para DEFESA, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconceb�

Diário da Justiça ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6632/2019 - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 1292 regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado ¿ na medida que n¿o implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública ¿ locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneraç¿o em espécie e n¿o em URH¿S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 1818 réu foi devidamente citado e informou que n¿o tem condições de constituir advogado, e nessa condiç¿o é forçoso a este Magistrado lhe nomear defensor público ou advogado. É fato público e notório que na Comarca de Óbidos n¿o possui atualmente Defensor Público e, nem ao menos, um profissional de seu quadro designado para responder por esta Vara, o que além de trazer enormes prejuízos �

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 1985 Estado ¿ na medida que n¿o implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública ¿ locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneraç¿o em espécie e n¿o em URH¿S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decis¿o do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneraç¿o dos Defensores Dativos

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 1861 casa positivo concedo vistas dos autos. Óbidos/PA, 06 de agosto de 2019. Clemilton Salom¿o de Oliveira - Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos. PROCESSO 0001970-02.2019.8.14.0035¿ AÇ¿O PENAL ART. 155, § 1º E 4º DO CPB E ART. 244-B DO ECA, DENUNCIADOS: JACKSON SOUZA DE SANTANA e ROBSON MAMEDE SOARES (Dr. PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL ¿ OAB-PA 13.289) DECIS¿O INTERLOCUT

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 1862 Advogado a fim de informar se aceita o encargo e, em casa positivo concedo vistas dos autos. Óbidos/PA, 06 de agosto de 2019. Clemilton Salom¿o de Oliveira - Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos. PROCESSO 0001690-31.2019.8.14.0035¿ AÇ¿O PENAL ¿ ART. 155, §1º E 129, CAPUT DP CPB. DENUNCIADO: TIAGO COSTA GOES (Dr. JEIFFSON FRANCO DE AQUINO ¿ OAB-PA 18.296) DECIS¿O INTERL

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1873 advogado Dr. JEIFFSON FRANCO AQUINO - OAB-PA 18.296 para que apresente a DEFESA PRÉVIA do denunciado LENILDO CERDEIRA e acompanhamento até audiência de instruç¿o e julgamento, assim como, NOMEIO o advogado Dr. PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL - OAB-PA 13.289 para que apresente a DEFESA PRÉVIA do denunciado LUCAS MAGNO e acompanhamento até audiência de instruç¿o e julgamento. No tocante aos hon

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 4755 julgamento. No tocante aos honorários do Defensor Dativo nomeado para DEFESA, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado ¿ na medi

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 1242 regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado ¿ na medida que n¿o implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública ¿ locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneraç¿o em espécie e n¿o em URH¿S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/