Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 123 O reclamado suscitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho alegando que compete a Justiça Comum a apreciação de causas que envolvam o Poder Público, por ser uma relação jurídico-administrativa e não uma relação contratual-empregatícia. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Contudo, a reclamante pretende a condenação do reclamado ao pag

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 40433 Contudo, muito embora a recorrente tenha efetuado a publicação dos editais de lançamento da contribuição sindical rural para tornar pública a obrigação tributária, como exige o art. 605 da CLT, o fez de forma genérica, em desatendimento à forma do art. 145 do CTN, consoante se infere do art. 11 do Decreto n.º 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançament

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 38388 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por

Caderno 1 - Administrativo ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XX - Edição 4635 144 II - nome, número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) e no Registro Geral de Identidade - RG ou Registro Nacional de Estrangeiro - RNE e endereço dos devedores principal, subsidiário e solidário; III - número do processo judicial, vara, comarca, data da sentença e de eventual acórdão e data do trânsito em j

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 34 Em caso de aprovação, me comprometo a participar integralmente das atividades do cronograma, cumprindo carga horária acima mencionado e conto com a anuência da chefia imediata. Paragominas-PA, _____ de _____ de 2019. _____________________ ________________________________ Assinatura do Candidato Assinatura do Chefe Imediato ANEXO III DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO Eu, _____________

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARNEIRO) X SONIA REGINA FERREIRA VAZ O Ministério Público Federal denunciou MARIA DA GRAÇA DIAS NEVES PETRI, MARIA APARECIDA JOSÉ RIOS, ORNELITA PEREIRA DE LACERDA, GERMÂNIA MÁRCIA NOVAES LESSA, qualificadas nos autos, como incursas nos artigos 288 e 171, 3º [por 7 (sete) vezes, 1 (uma) vez, 1 (uma) vez e 8 (oito) vezes, respectivamente], do Código Penal, em razão dos seguintes fatos apurados em inquérito policial: Consta dos inclusos autos que no ano de 1992 a 1993, nesta Capital, as

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 297 quem assinou pelo sr. Vinicius no verso do atestado médico. Nesse reclamante foi dispensado por que falsificou a assinatura no verso ponto, muito embora a reclamada tenha trazido aos autos o suposto do atestado; que o atestado com a assinatura falsa foi entregue no depoimento do reclamante em sindicância interna, tal documento ambulatório médico no dia 02/10/2012,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARNEIRO) X SONIA REGINA FERREIRA VAZ O Ministério Público Federal denunciou MARIA DA GRAÇA DIAS NEVES PETRI, MARIA APARECIDA JOSÉ RIOS, ORNELITA PEREIRA DE LACERDA, GERMÂNIA MÁRCIA NOVAES LESSA, qualificadas nos autos, como incursas nos artigos 288 e 171, 3º [por 7 (sete) vezes, 1 (uma) vez, 1 (uma) vez e 8 (oito) vezes, respectivamente], do Código Penal, em razão dos seguintes fatos apurados em inquérito policial: Consta dos inclusos autos que no ano de 1992 a 1993, nesta Capital, as

Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 ADVOGADO RÉU ADVOGADO DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA(OAB: 9963) MUNICIPIO DE IGREJA NOVA RODRIGO FRAGOSO PEIXOTO(OAB: 8820) 105 Encerrada a instrução. Razões finais remissivas por ambas as partes. PODER JUDICIÁRIO Autos conclusos para julgamento. JUSTIÇA DO TRABALHO É o Relatório. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO/AL II �

Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 114 material da Justiça do Trabalho alegando que compete a Justiça Comum a apreciação de causas que envolvam o Poder Público, por ser uma relação jurídico-administrativa e não uma relação contratual-empregatícia. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Contudo, a reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS relativamente ao período contratual