Caderno único ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4533 107/114 CONSIDERANDO que a contratação de parentes é a maior expressão do desvio de finalidade, com o conseqüente uso indevido dos recursos públicos; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, aos 21.08.2008, editou a Súmula Vinculante n° 13, publicada no DJ n° 162, de 29.08.2008, in verbis: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autori

Caderno único ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4850 114/119 Vereadores de Caroebe, como única forma viável para corrigir o atual Quadro de Pessoal desse Órgão, com espeque na Legislação Constitucional e Infraconstitucional aplicada à espécie. CONSIDERANDO, o período eleitoral referente às Eleições Municipais deste ano de 2012 e suas consectárias vedações a acréscimos de servidores públicos neste período. RESOLVEM: Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS, doravante denominado T

Caderno único ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4850 111/119 obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. CONSIDERANDO que o art. 37, incisos I, II e V, dispõem de forma clara e concisa que a investidura em cargo ou emprego público, depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de li

Caderno único ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4850 109/119 contratação de Empresa Idônea para realizar o Primeiro Concurso Público daquela Casa Legislativa até o mês de abril de 2013. CLÁUSULA TERCEIRA: O COMPROMISSÁRIO obriga-se, como Chefe do Poder Legislativo, no ato da assinatura do presente TERMO, que a Câmara dos Vereadores de São Luiz realizará e concluirá todas as etapas do concurso público em questão (aplicação das provas e homologação do resultado final), até o mês de dezembro de 2013. CLÁU

Caderno 1 - Administrativo ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 166 44 Parágrafo Único – A COMPROMISSÁRIA se compromete a promover a adequação da área que utiliza para o funcionamento do BUFFET ATHENÊE, nos termos da Lei 7987/96 – LUOS, reduzindo-a ao limite máximo de 250m², no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do presente termo. Cláusula Terceira - A Compromissária assume a obrigação de regulariz

Diário Oficial ● 25/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 25 DE JANEIRO DE 2022 contrato que era no valor de R$ 557.160,72 (quinhentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos). passa a ser a partir da assinatura do presente termo aditivo o valor total de R$ 715.741,08 (setecentos e quinze mil setecentos e quarenta e um reais e oito centavos), alterando assim a clausula quinta do contrato originário, e demais termos firmados referentes ao valor a ser pago para prestação de serviço) o que corresponde ao a

Caderno único ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4533 108/114 4.Em até 9 (nove) meses da assinatura do presente termo, a dispensar todos os empregados públicos contratados temporariamente para atender situação excepcional que já não mais perdura. Ministério Público Boa Vista, 15 de abril de 2011 PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo previsto neste parágrafo tem por finalidade apenas permitir aos COMPROMISSÁRIOS adequar sua conduta aos preceitos legais vigentes e garantir a obediência ao

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Procurador(a) do INSS. Iniciados os trabalhos, passou-se à instrução probatória, com a tomada do depoimento do autor e realizada a oitiva das testemunhas, que foi(ram) gravado(s) nos termos do art. 13, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. TESTEMUNHA: Ari de Souza Vasco, CPF 322283841-00, RG 253047SSP/MS, Av. Três Lagoas, n 103, centro, Inocência/MS. TESTEMUNHA: Sebastião Garcia da Silva, CPF 048551321-87, RG 113000SSP/MS, ENDEREÇO: R coronel Gusta

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pelo MM. Juiz Federal: Dispenso as partes da assinatura do presente termo de audiência. Tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. 0000772-55.2020.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6203003312 AUTOR: CLEUNICE SENA BASTOS (MS008973 - SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO DE JULGAM

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Pelo MM. Juiz Federal: Dispenso as partes da assinatura do presente termo de audiência. Tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. 0000353-98.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6203003460 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (MS010197 - MAIZA DOS SANTOS QUEIROZ BERTHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) TERMO DE D