Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro os benef?cios da Justi?a Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. 0014912-96.2017.4.03.6301 - 14? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301023189 AUTOR: OTAVIANO PEREIRA DA SILVA (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos, etc. A parte autora pleiteia imposi??o ao INSS da concess?o do benef?cio assistencial ?pessoa idosa, previsto no art. 20, da

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

economicamente vulner?vel. 5. A limita??o do valor da renda per capita familiar n?o deve ser considerada a ?nica forma de se comprovar que a pessoa n?o possui outros meios para prover a pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia, pois ? apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo. 6. Al?m disso, em ?mbito judicial vige o princ?pio do livre convencimen

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Caso se siga a orienta??o do § 2÷ do art. 20, da Lei n÷ 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, ser? devido benef?cio de presta??o continuada toda vez que n?o se observar participa??o plena e efetiva do indiv?duo na sociedade em igualdade de condi??es com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o pr?prio sustento. Parece ?bvio, entretanto, que um par?grafo n?o possa ampliar as hip?teses previstas no caput do artigo de lei do qual ele ? mero acess?rio. V?o ao encontro