Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 1558 Lei n.º 4.594/64. Cita, ainda, que o art. 577 da CLT dispõe que as administradoras de cartão são agentes autônomos de comércio. Assim, considerando que a prova colhida comprovou que o Afirma que as financeiras são aquelas empresas cuja denominação reclamante não realizava atividades inerentes às funções de social deve conter, expressamente, "Crédito, Fin

Judiciário ● 20/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3014 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ANESIA CRISTINA MIRANDA DA CUNHA Na inicial, o reclamante asseverou que trabalhou na reclamada no Diretor de Secretaria período de 11.06.2014 a 08.10.2018, "exercendo primeiramente a função de ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS". Ressaltou Processo Nº ROT-0011092-98.2019.5.15.0152 Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RECO

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 17896 esclarece a depoente que no início do contrato de trabalho a depoente trabalhou por um curto período de tempo das 06h às 14h, de segunda-feira a sábado; com a depoente trabalhava mais um técnico em enfermagem, Sr. Anselmo, ressaltando que houve períodos em que a depoente trabalhou sozinha em seu turno, em virtude do afastamento ou férias desse outro técnico; o

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1298 De fato, constata-se a ocorrência de erro material na sentença atacada. Assim, corrige-se erro material constante na sentença de ID 1f60934, para, no tópico "2.1. VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL E PODER JUDICIÁRIO MODALIDADE RESCISÓRIA", onde consta "Em razão do decidido JUSTIÇA DO TRABALHO acima, CONDENO a Reclamada a proc

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 RÉU MAURICIO GONCALVES DA COSTA REFORMADORA DE VEICULOS EIRELI - ME 14002 dispensada sem justa causa. Afirma que o registro do contrato de trabalho em sua CTPS foi realizado em 02/05/2012, tendo sido a Intimado(s)/Citado(s): execução deste marcada por esta e outras irregularidades. Requer - SILVANA SIQUEIRA SALES a declaração e o reconhecimento do vínculo empregat�

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3318 Razões finais por memoriais. SENTENÇA As tentativas de conciliação restaram inexitosas. É o relatório. Vistos, etc. 2. - FUNDAMENTAÇÃO. 1. - RELATÓRIO 2.1. - Do adicional por acúmulo de funções. ANTÔNIO LUIZ MATIAS, reclamante, qualificado na petição inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA, reclamada, tamb�

Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças 1144 nenhum aumento em razão do exercício da nova função. salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial de 9,42% sobre o salário-base, a partir de 01/01/2013, bem como seus Como a reclamada confessou que houve a alteração de função, e, reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 con

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 1960 Assim, indefiro o pleito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e Por fim, também de ser desacolhido o pedido de pagamento de tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e diferença salarial, por suposto desvio de função, posto que as qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." argumentações da

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 536 ré. Ressalta-se que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, Vistos, etc. presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Verifica-se pelo cotejo da Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. procuração de fls. 25/26 que as atribuições ali concedidas pelo empregador eram de incumb

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1626 da coletividade, situação que é expressamente prevista na Constituição Federal como exceção à regra da irredutibilidade. Entendo que a r. decisão não comporta reforma. Assim, preenchidos os requisitos legais, não há irregularidade na prática, improcedendo a pretensão de devolução dos valores Refira-se que a responsabilidade do empregador por indenizaç�