Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 500 (Revogado) § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado) § 5o O juiz poderá revogar

Seção III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 IO. DECIDO. AO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO DEIXOU DE ATUALIZAR SEU ENDERECO, O QUE SUA INTIMACAO PARA OS ATOS PROCE SSUAIS, RAZAO PELA QUAL O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DECRETACA O DE PRISAO PREVENTIVA A FL. 16. O ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, ESTABELECE OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA EM CA SO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 2046 Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de RODRIGO CARDOSO GUIMARÃES, aplicando-lhe em substituição as medidas cautelares acima mencionadas. Lavre-se os termos de compromisso. A presente decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA para o indigitado, que somente deverá ser cumprido pela direção da unidade prisional se ele não se encontrar custodiado por outro motivo. Ciência ao Ministério Púb

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 2412 COMARCA DE JACAREACANGA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE JACAREACANGA Processo nº: 0000081-73.2019.8.14.0112. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Vítima: O.E. Denunciado: RUAN PEREIRA DA SILVA. Advogado: ANTÔNIO JOÃO BRITO ALVES - OAB/PA Nº 12222. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Isto posto, DEFIRO o pedido da defesa e concedo liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares ao acusado RU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4010 186 Fica a defesa intimada do teor da decisão de fls. 158/159: “Pelo exposto, com base no artigo 316 do CPP, revogo as prisões e aplico as medidas cautelares do art. 319, do mesmo códex, devendo: (I) comparecer em juízo uma vez por mês e justificar suas atividades, o que deverá ser certificado; (II) recolhimento domiciliar no per�

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 1142 No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, inclusive, podendo decretar novamente a prisão preventiva (art. 282, §4º, do CPP). Serve cópia do presente despacho/decisão como ALVARÁ DE SOLTURA/OFÍCIO/CITAÇÃO Santarém,

Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2094 425 pela Lei nº 12.403, de 2011). § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1317 2449 de fls. 26 e 29. - ADV FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI ROSA OAB/SP 225270 - ADV JORGE OLIVEIRA CARDOSO OAB/SP 183874 Centimetragem justiça Criminal 1ª Vara Criminal M. Juiz JAYME WALMER DE FREITAS Juiz de Direito Processo nº.: 602.01.2012.017802-9/000000-000 - Controle nº.: 000717/2012 - Partes: JUSTIÇA P

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 666 No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, do CPP). Serve cópia do presente despacho/decisão como ALVARÁ DE SOLTURA/ofício.” Em tal contexto, n

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 2781 Serve cópia do presente despacho/decisão como mandado/ofício. 11 - Considerando ainda a adequação à disponibilidade da pauta de audiências deste juízo, deve o mandado ser cumprido em caráter de urgência ante a necessidade que o caso requer. Jacareacanga, 22 de junho de 2020. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO, Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacareacanga/PA. Processo