Publicações Judiciais I ● 23/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consoante o teor do dispositivo constitucional citado, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, dentre outros, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da referida Lei, por sua vez, prescreve: " Art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2743 2002 dia 20/03/2015, e PAULO JOSÉ CURSINO, RG.10.354.021 SSP/SP e CPF.605.952.218-15, falecido no dia 08/05/2016. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: VALDETE BEZERRA ALVES IAGUCHI (OAB 289383/ SP) Processo 1015281-36.2018.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

454 do E. STF - Reclamação 4.374 MC/PE - Relator Ministro Gilmar Mendes. Segundo esse entendimento, os critérios ditados pela lei de regência estariam sendo superados por normas supervenientes, indicando, assim, sua insuficiência para se aferir, em concreto, acerca da existência, ou não, do direito ao benefício assistencial. Deveriam tais critérios ser complementados por outros (“... O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região A reclamada, ao alegar o trabalho externo do artigo 62 da 15037 do reclamante a partir de 01/10/2015 (ID. fbcf7a2 - Pág. 15 e CLT, atraiu para si o ônus de provar tal condição, a teor do que seguintes). dispõe o artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, II, do CPC, por se tratar Outrossim, a reclamada logrou juntar aos presentes e-mails que tal alegação de fato impeditivo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 2372 JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON BARBOSA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA YOSHINAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1209/2020 Processo 1002352-05.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Naiane S. L . de Oliveira e outro - Intimação do autor para que rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 2029 demanda. Transitada em julgado, oportunamente arquivem-se. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 394279/SP) Processo 1021338-70.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.E.A.S. - E.S.L.R. - Vistos. Em continuidade, diante da dificuldade e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2743 2002 dia 20/03/2015, e PAULO JOSÉ CURSINO, RG.10.354.021 SSP/SP e CPF.605.952.218-15, falecido no dia 08/05/2016. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: VALDETE BEZERRA ALVES IAGUCHI (OAB 289383/ SP) Processo 1015281-36.2018.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 2054 da audiência, encaminhe-se ao Sr. Oficial de Justiça de Plantão. Após, proceda-se às anotações necessárias e devolva-se a presente ao Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo. - ADV: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 125450/SP), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP) 2ª Varas de Família e Su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3658 de indícios suficientes de autoria e de materialidade (STF HC. 113423, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013). Não vinga de outra monta o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção do depoimento e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2892 2037 do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora,