Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.ModulaçãoQuanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a en

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N T E N Ç AMandado de SegurançaProcesso nº 0003211-72.2016.403.6108Impetrante: Companhia Agrícola QuatáImpetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru/SPSentença tipo AVistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Companhia Agrícola Quata em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP pelo qual pleiteia o reconhecimento da nulidade das decisões que consideraram determinadas Declarações de Compensação não declaradas.Alega a impetrante que formulou

Diário da Justiça ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017 DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS ADVOGADO: 037007PR PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. Despacho: Intime-seRejeito a impugnação ao laudo pericial. intime-se a executada para pagar o valor de R$51.794,05, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line. 00073 Processo: 0005506-52.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GUIDO MARIA FERREIRA DE ARAUJ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por UD TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, objetivando excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS, por entender que a parcela relativa ao tributo estadual não integra receita ou faturamento do contribuinte, mas apenas transitam pelas contas da pessoa jurídica, não se enquadrando no disposto no art. 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal de 1988. Requereu ainda

Diário da Justiça ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 00036 Processo: 0381687-75.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IMOBILIARIA NOVO RUMO LTDA ADVOGADO: 014529PB VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO , 013411PB RENATA REGINA COSTA CAMINHA. REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO SOARES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: 014529PB VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO , 013411PB RENATA REGINA COSTA CAMINHA. REU: CARLOS DOMINGOS VIT

Diário da Justiça ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2018 • 494, 547, 579, 584; Marcos Firmino De Queiroz 010044 - Pb • 516; Marcos Frederico Muniz Castelo Bran 012157 - Pb • 244, 298; Marcos Ramom Alves Freitas 022606 - Pb • 517; Marcos Reis Gandin 026415 - A • 128; Marcos Reis Gandin 026415 - Sc • 251; Marcos Rique De Souza 007841 - Pb • 497; Marcos Souto Maior Filho 013338 - B • 251; Marc