Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório do essencial. DECIDO. Como é cediço, se considera presumida a dissolução irregular da empresa pela sua não localização no endereço dos cadastros oficiais, consoante se extrai da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância apta a ensejar o redirecionamento da dívida em face do sócio-gerente com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. No caso em concreto, diante do teor da certidão de fls.149 dos autos, foi certificado pelo Sr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito, noticiada à fl. 64. Faço-o com fundamento nos artigos 924, II, e 925, todos do CPC.Proceda-se ao levantamento da restrição junto ao RENAJUD (fls. 44/47).Custas já recolhidas.Desnecessária intimação do exequente da presente sentença, visto que, na petição de fl. 64, renunciou ao prazo para a interposição de recurso.Oportunamente arquivem-se os a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 05 de Maio de 2015 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 186214435.00-62 PRECISAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 186985219.00-19 TORNEAMENTOS RWL LTDA - ME 001086937.01-70 SUCCEX COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME 001612014.01-82 RABBIT INFO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Quinta-feira, 30 de Abril de 2015. Sanzio Cleucius Fioravante - Chefe da AF/1º Nível/Contagem SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II – CONTAGEM AF/1º NÍVEL/CONTAGEM CANCELAMENTO