Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2810 356 TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, observa-se que a conduta do autor se amolda perfeitamente ao previsto no inciso III do art. 485 do CPC. O exame do caderno processual evidencia que o processo foi extinto sem resolução do mérito, diante da inércia da exequente que, intimada pessoalmente para cumprir o despacho de fls. 127, dan

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2745 410 e em caso de aceitação, deverão as partes juntarem aos autos minuta do acordo devidamente assinado pelas partes e/ou seus patronos com poderes para transigir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo constar os termos e condições estabelecidos entre as partes, para fins de homologação. ADV: CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (OAB 20167/CE) - Processo 0606806-60.2000.8

Caderno 2 - Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2926 312 2790/CE) - Processo 0074502-55.2006.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EXEQUENTE: Colegio Christus - Apel Associacao Pro-ensino S/c Ltda - TERCEIRO INTER: Migração A Regularizar - Vistos processo analisado em Inspeção Interna através da Portaria nº 01/2022 da 9ª vara Cível do TJCE. Vistos, etc. Intime-se a parte exequente par

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2567 541 reformada parcialmente. Constrição de valores via BACENJUD em contas da empresária individual titular da empresa executada deferida. Precedentes desta Corte e do Eg. STJ. Recurso provido, por maioria.” Não há desse modo, como se vê, qualquer obstáculo à possibilidade do pleito aludido, que ora defiro, determinando sejam adotadas as providências necessárias ao cumprime

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2640 383 exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). Após pagamento das custas respectivas, EXPEÇA-SE certidão, no

Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2606 265 de separação absoluta de bens. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do art. 915 do CPC/2015. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1188 158 (s) Promovido(a)(s), eis que ainda não constituída a relação processual, o que faço nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas integrais, pelo(a)(s) Desistente(s), a não ser que o(a) mesmo(a) seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, previamente já deferida. Publicado e, vez que a desistência foi requerida pelo próprio Demandante, inexistin

Caderno 2 - Judiciário ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1103 155 sentença, inaplicabilidade de efeitos infringentes aos embargos, ausência de invalidez permanente em grau máximo e pede pela improcedência dos embargos. Tudo visto e examinado, DECIDO. Na decisão atacada temos, a fundamentação o que levou a julgador ao convencimento pela improcedência da ação para complementação de indenização de seguro DPVAT em virtude de ao menos

Caderno 2 - Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1301 334 de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e para, querendo, ratificar os termos do petitório de fls. 57/58. Decorrido prazo sem manifestação, determino, de logo, a intimação pessoal do autor, através de Carta com ARMP, no endereço fornecido na inicial, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1028 474 repelir os argumentos da inicial na peça que chama de reconvenção. Ora, ante os fatos expostos, outro não pode ser o caminho senão o da procedência da presente ação, o que ora o faço por meio da presente decisão. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE a ação inicial e IMPROCEDENTE a ação reconvencional, condenando o réu/reconvinte ao