15 resultados encontrados para ataca todos fundamentos - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. DECISÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ILIQUIDEZ. RECURSO JULGADO EM FAVOR DO INSS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA PREJUDICADA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (LEI N. 9.711/98). TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O CTN. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. DECISÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ILIQUIDEZ. RECURSO JULGADO EM FAVOR DO INSS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA PREJUDICADA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (LEI N. 9.711/98). TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O CTN. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem justificou de modo conciso a não-apreciação das alegações de irregularidades na CDA (excesso de execução, bitributação etc.) sob o argumento de estarem preclusas, porque apresentadas após vencido o prazo para a oposição dos Embargos do Devedor (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora conci
PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (LEI N. 9.711/98). TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O CTN. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO TAMBÉM DESFAVORÁVEL AOS SÓCIO S. RECURSO EXCLUSIVO DA PESSOA JURÍDICA . ILEGITIMIDADE RECURSAL NA PARTE QUE NÃO TOCA À EMPRESA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS FUNDAME
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem justificou de modo conciso a não-apreciação das alegações de irregularidades na CDA (excesso de execução, bitributação etc.) sob o argumento de estarem preclusas, porque apresentadas após vencido o prazo para a oposição dos Embargos do Devedor (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora conci
PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (LEI N. 9.711/98). TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O CTN. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO TAMBÉM DESFAVORÁVEL AOS SÓCIO S. RECURSO EXCLUSIVO DA PESSOA JURÍDICA . ILEGITIMIDADE RECURSAL NA PARTE QUE NÃO TOCA À EMPRESA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS FUNDAME
3364/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eficácia liberatória do termo de quitação do contrato de trabalho restringe-se aos valores nele consignados, ainda que não haja ressalva específica quanto às parcelas correspondentes. A decisão está conforme à Súmula nº 330 do TST. (...)" (ARR-671-61.2015.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16
2007/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 162 horas extras, mas também foi omissa ao não tomar qualquer atitude Como se observa, a sentença apoia-se em mais de um elemento para coibir o trabalho acima de duas horas extraordinárias por dia. sólido para subsidiar a absolvição da ré nesse ponto, mas o Tal circunstância propiciou vantagem ao empregador, na medida recorrente não ataca todos fundamentos adotad
poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. In casu, a legitimidade do recorrente e o interesse em recorrer são requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja ausência tem o condão de gerar a inadmissão da impugnação, com conseqüente impossibilidade de reapreciação da decisão. 3. Isto posto, evidencia-se que a empresa VIAÇÃO DORICO LTDA não tem legitimidade para recorrer contra decisão que determinou a respons
poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. In casu, a legitimidade do recorrente e o interesse em recorrer são requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja ausência tem o condão de gerar a inadmissão da impugnação, com conseqüente impossibilidade de reapreciação da decisão. 3. Isto posto, evidencia-se que a empresa VIAÇÃO DORICO LTDA não tem legitimidade para recorrer contra decisão que determinou a respons