Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 925 2368 Público não ter interesse no feito, por se tratar de direito disponível (fl.187). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois não bastasse a revelia dos réus, que resulta na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, as questões de fato estão suficien