Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 (...) fazem sem a sua colaboração"11. No seu desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, a expressão (...) 7080 segurança jurídica passou a designar um conjunto abrangente de idéias e conteúdos, que incluem: 1. a existência de instituições O conflito de leis no tempo envolve a contraposição entre lei nova e estatais dotadas de poder e garantias, assim com

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 5729 em virtude da incorporação da diretriz jurisprudencial no corpo da reclamada apresentou defesa, alegando: prescrição, Consolidação por força da Lei n. 10.537/2002. enquadramento sindical incorreto feito pelo autor, pugnando pela A sentença deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade, improcedência. Apresentou documentos. imputando à reclamada a resp

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 7735 considerações sobre o denominado "Direito Intertemporal". Em brilhante artigo, da lavra do Ministro da Excelsa Corte, Dr. Luis PODER JUDICIÁRIO Roberto Barroso, encontramos luzes para o deslinde da questão: JUSTIÇA DO TRABALHO "(...)O conhecimento convencional, de longa data, situa a segurança - e, no seu âmbito, a segurança jurídica - como um dos Fundament

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 AUTOR ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região OSVANIO JOSE FERREIRA WELISSON GOMES MIRANDA(OAB: 126581/MG) EDLAINE GOMES MIRANDA(OAB: 139074/MG) GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA(OAB: 102111/MG) UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA ROMULO MACEDO DE SOUZA(OAB: 79448/MG) MARCIO JUNIO SILVA(OAB: 125222/MG) 6119 26/11/2010 (art. 7º, XXIX, da Constituição da República), extin

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 ESCLARECIMENTOS INICIAIS 5116 fundamentais. Tem vocação de permanência e é dotada de rigidez. A lei, por sua vez, opera a despersonalização do poder, conferindo- Com o fim da "vacatio legis" da Lei nº 13.467/2017 em 11 de lhe o batismo da representação popular. Visa, sobretudo, a novembro de 2017, alguns esclarecimentos se fazem necessários. introduzir previsibil

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6342 A lei, por sua vez, opera a despersonalização do poder, conferindoCom o fim da "vacatio legis" da Lei nº 13.467/2017 em 11 de lhe o batismo da representação popular. Visa, sobretudo, a novembro de 2017, alguns esclarecimentos se fazem necessários. introduzir previsibilidade nos comportamentos e objetividade na interpretação. - Da Lei no tempo: (...) Com relaç�

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2501/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região como um direito natural e imprescritível, a segurança encontra-se 6597 (...) positivada como um direito individual na Constituição brasileira de 1988, ao lado dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à Ninguém nesses dias parece impressionar-se com a advertência do propriedade, na dicção expressa do caput do art. 5. grande jurista uruguaio Eduardo Coutur

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5364 provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi Na audiência em prosseguimento (fl.1463), as partes decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST compareceram e declararam não haver outras provas a produzir, c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). requerendo o encerramento da instrução processual

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 2081 da expressão "equivalente a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso de constitucionalidade, 1.1 Dos reflexos: afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0029900- Pretende a autora que a repercussão das horas extras nas férias 40.2001.5.04.0201 AP, em 30/11

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO 1959 DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que o Pleno do Tribunal Postula a embargante a alteração do modo de correção do valor Regional do Trabalho da 4ª Região declara a inconstitucionalidade relativo ao FGTS, pois, sendo determinado o depósito na conta da expressão "equivalente a TRD", contida no caput do art. 39 da vincula