Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS COM BASE NA LEI 6.938/81, NA PORTARIA 44-N/93 E NO DECRETO 3.179/99. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 14, I, da Lei 6.938/81 c/c seu Regulamento, não dão respaldo à penalidade ad-ministrativa aplicada, uma vez que o atraso na devolu-ção de ATPF´s, além do prazo fixado pelo IBAMA, não se subsume à conduta definida como exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente sem a li-cença ambient

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 503 servi?os entre a construtora e o cliente consumidor. Possibilidade de invers?o do ?nus da prova, nos termos do previsto no artigo 6?, inciso VIII, do CDC, quando presentes os requisitos da verossimilhan?a das alega??es ou se o consumidor for hipossuficiente. Decis?o agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPA. AI n? 0805429-84.2019.8.14.0000. Ac?rd?o 4077804. ?rg?o Julgador: 1? Turma de