Seção III ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 NEQUIVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SUMULA 405. A ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRES ANOS. NESSE SENT IDO E TAMBEM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO: APELAC AO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRES ANOS. APLICACAO DA REGRA DE TRA NSICAO. TERMO INICIAL. DATA DA CIENCIA INEQU

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 CURSAIS, POR TEMPESTIVIDADE, PATENTE LEGITIMIDADE E INTERESSE. QU ANTO A PRESCRICAO, O FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO TRATAM-SE DE SERVICOS PUBLICOS REMUNERADOS POR TARIFA OU PRECO PUBLICO. NO CASO, OS DEBITOS COBRADOS REFEREM-SE AS TARIFAS DOS PERIODOS COM PREENDIDOS ENTRE OS MESES DE 08/1998 A 11/2007, TENDO SIDO A DEMA NDA PROPOSTA EM 11/01/2017. TEMOS QUE ANTERIO

Seção II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 AS CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 196. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE M ARCO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO 125034-49.2013.8.09.0051 644 COBRANCA MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BORGES BANCO ITAU UNIBANCO BANCO CENTRAL DO BRASIL SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL COORDENACAO GERAL ADV REQTE : 30058 GO - LORENA CR

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 IS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA, UT ART. 2.028 , CODIGO CIVIL. - ASSIM, FICA CLARO QUE O AUTOR TEVE CIENCIA DE S UA INCAPACIDADE NO ANO DE 2002, NAO SE PODENDO CONSIDERAR OS LAUD OS ELABORADOS EM 2011 COMO PROVA DA CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALID EZ, POIS NAO HA NOS AUTOS PROVA DE QUE ESTEVE PASSANDO POR TRATAM ENTO TENDENTE A REVERTER SEU QUADRO, O Q

Seção III ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 UM REAJUSTE AFIRMAVA SE TRATAR DE TARIFA, PARA AFASTAR A NECESSID ADE DE PREVISAO LEGAL (HUGO DE BRITO MACHADO, COMENTARIOS AO CTN, VOL. 1, PG. 664/665). MAS TORNOU-SE PRATICAMENTE CONSENSO DIFERE NCIAR UMA EXACAO DA OUTRA EM RAZAO DA COMPULSORIEDADE, PELO QUAL A TAXA SERIA MARCADA POR SUA INSTITUICAO LEGAL E OBRIGATORIA PARA TODOS QUE PRATICASSEM O SEU FATO GERADOR,

Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 TISTA DE ARAUJO FILHO, ATRAVES DA DEFENSORIA PUBLICA, INTERPOS EM BARGOS A ACAO MONITORIA EM FACE DE WALDIVINO FRANCISCO DUARTE, TO DOS QUALIFICADOS. O EMBARGANTE ALEGA QUE NAO SE PODE ADMITIR QUE OS TITULOS PRESCRITOS TENHAM AS MESMAS PRERROGATIVAS DOS TITULOS NAO PRESCRITOS, MOTIVO PELO QUAL REQUER O ACOLHIMENTO DOS PRESENT ES EMBARGOS MONITORIOS PARA APLICAR A CORREC

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 S DE AGUA E ESGOTO, MORMENTE QUANDO PRESTADOS POR EMPRESAS PUBLIC AS PERTENCENTES A ADMINISTRACAO PUBLICA INDIRETA. O PROF. HUGO DE BRITO CHEGA A AFIRMAR QUE A NATUREZA ERA FIXADA PELA ADMINISTRAC AO PUBLICA DE ACORDO COM SUA CONVENIENCIA, POIS SE PRECISAVA COAG IR TODOS AO SEU PAGAMENTO DIZIA QUE SE TRATAVA DE TAXA, MAS SE DE POIS NECESSITAVA DE PROMOVER UM REAJUSTE A

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 STA NO ART. 2.029 DO ATUAL CODIGO, SEGUNDO O QUAL: ART. 2.029. AT E DOIS ANOS APOS A ENTRADA EM VIGOR DESTE CODIGO, OS PRAZOS ESTAB ELECIDOS NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1.238 E NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1.242 SERAO ACRESCIDOS DE DOIS ANOS, QUALQUER QUE SEJA O TE MPO TRANSCORRIDO NA VIGENCIA DO ANTERIOR, LEI NO 3.071, DE 1O DE JANEIRO DE 1916. ESTA REGRA DE TRANSICAO CUID

Seção III ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 O DA POSSE AD USUCAPIONEM, CONFORME LECIONA O ARTIGO 1.243 DO COD IGO CIVIL: ART. 1.243. O POSSUIDOR PODE, PARA O FIM DE CONTAR O T EMPO EXIGIDO PELOS ARTIGOS ANTECEDENTES, ACRESCENTAR A SUA POSSE A DOS SEUS ANTECESSORES (ART. 1.207), CONTANTO QUE TODAS SEJAM CO NTINUAS, PACIFICAS E, NOS CASOS DO ART. 1.242, COM JUSTO TITULO E DE BOA-FE. A PROPOSITO, JA SE MANIFESTOU O

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 SP 0026348-72.2005.8.26.0554, RELATOR: ROBERTO MAIA, DATA DE JULG AMENTO: 04/02/2014, 10 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICA CAO: 05/02/2014) ASSIM, DEVE-SE PONDERAR QUE E PLENAMENTE POSSIVE L A SOMA DA POSSE DA AUTORA COM A EXERCIDA PELOS SEUS ANTECESSORE S, PARA FINS DE DEMONSTRACAO DA POSSE AD USUCAPIONEM, CONFORME LE CIONA O ARTIGO 1.243 DO CODIGO CIVIL: ART.