Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 ADA DESCUMPRIMENTO, AINDA, PODERA IMPORTAR EM SUA PRISAO PREVENTI VA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRES ENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTI FIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 1 1.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INSTAURADO INQUERITO QUA NTO AO FATO APURADO E REMETIDO A ESTE JUIZO;

Seção III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIA TO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDID AS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE O U RESTRICAO DO PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENT E, NOS TERMOS DA LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AF ASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONV

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 REQUERENTE : LEONICE GONCALVES SELVATTI DESPACHO : AUTOS N 201701211917 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE PEDIDO DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR LEONICE GONCALVES SE LVATTI, QUALIFICADA, EM FACE DE AGNALDO GONCALVES SELVATTI. O ART IGO 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06, ESTABELECE QUE: AS ME

Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUAREN TA E OITO) HORAS: I CONHECER DO EXPEDIENTE E DO PEDIDO E DECIDIR SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; III COMUNICAR AO MINISTE RIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. DE ACORDO CO M O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CONSTATADA A PR ATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONT

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 CAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGR IDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA (RESIDENCIA DA VIT IMA); IV - RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENO RES, OUV IDA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS A INDA, SE GUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11 340/06:

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 O 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUAREN TA E OITO) HORAS: I CONHECER DO EXPEDIENTE E DO PEDIDO E DECIDIR SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; III COMUNICAR AO MINISTE RIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. DE ACORDO CO M O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUA RENTA E OITO) HORAS: I - CONHECER DO EXPEDIENTE E DO PEDIDO E DEC IDIR SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; ... III - COMUNICAR AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. D E ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CONS TATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 URGENCIA PODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MIN ISTERIO PUBLICO OU A PEDIDO DA OFENDIDA. 1 AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PODERAO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES E DE MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, DEVENDO ESTE SER PRONTAMENTE COMUNICADO. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBI

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. DE ACORDO COM O ARTIGO 22 E S EUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCI A DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O J UIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPA RADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUT RAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO

Seção III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 E SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE D ISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEU S FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) F REQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRID ADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; IV - RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA