3 resultados encontrados para audiencia inicial de cumprimento - data: 11/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 TO, TRATA-SE DE PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, REGULADA PELO ART. 112 DO CODIGO PENAL: ART. 112. NO CASO DO ART. 110 DESTE CO DIGO, A PRESCRICAO COMECA A CORRER: I DO DIA EM QUE TRANSITA EM J ULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, PARA A ACUSACAO, OU A QUE REVOGA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL; II D O DIA EM QUE SE INTERROMPE A EXECUCAO, SAL
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________ ________________________________________________ PROCESSO: 201604 016854 NOME: ALESSANDRO FERNANDES DE ARAUJO DESPACHO INTIME-SE O BENEFICIARIO ALESSANDRO FERNANDES DE ARAUJO PARA COMPARECER NO PR AZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS AO SIP (FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, J