7.783 resultados encontrados para augusto aparecido ferraz - data: 22/12/2024
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Previdência, atualmente previsto pelo art. 18, 2º, da Lei nº 8.213-91 - seria destinado a obstar o gozo simultâneo de dois benefícios no mesmo regime.Ocorre que nenhum desses argumentos, com a devida vênia, pode ser adotado na presente sentença.Alguns problemas ocorrem em relação à alegada disponibilidade do benefício previdenciário. Primeiramente, calha não passar despercebido que a disponibilidade considerada pela jurisprudência é aquela que caracteriza, normalmente, as vantagen
Previdência, atualmente previsto pelo art. 18, 2º, da Lei nº 8.213-91 - seria destinado a obstar o gozo simultâneo de dois benefícios no mesmo regime.Ocorre que nenhum desses argumentos, com a devida vênia, pode ser adotado na presente sentença.Alguns problemas ocorrem em relação à alegada disponibilidade do benefício previdenciário. Primeiramente, calha não passar despercebido que a disponibilidade considerada pela jurisprudência é aquela que caracteriza, normalmente, as vantagen