Poder Executivo ● 01/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVII • NÀ 224 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Requerimento SEI nº 0012900047.000869/2020-88 – SÔNIA MARIA ARAÚJO DE SANTANA FIGUEIRÊDO beneficiária do servidor falecido RICARDO LUIS FERREIRA FIGUEIRÊDO, mat. 208.977-7, deferido, o pagamento das férias proporcionais e vencidas não gozadas, em razão do falecimento do servidor, conforme Parecer nº 1262/2020 – Apoio Técnico Jurídico GGP/SERES, de 03/11/2020. PORTARIA SERES Nº 858/2020, DE 30 D

Poder Executivo ● 04/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 229 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO MONTANTE. DECADÊNCIA PARCIAL. FATO PRESUNTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1. O auto de infração carece de certeza e liquidez, em desobediência ao art. 6º, I, Lei nº 10.654/91. 2. Aplicação do art. 282, § 2º do CPC/2015, em nome do princípio da primazia da decisão de mérito. 3. Decadência do período fiscal de 12/2012, uma v