CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3640 Reconheço a presença da atenuante de confissão espontânea insculpida no art.65, III, d, e da agravante da reincidência, art. 61, I, ambos do CP. Contudo, diante da aplicação de patamar de valoração igual, qual seja, 1/6, compenso uma em relação a outra, mantendo fixada a pena em 4 (quatro) anos de reclusão. Presente a causa de aumento de pena prevista

Publicações Judiciais I ● 05/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Lei n.º 11.343/2006 e, com isso, reduzo a pena até então aplicada no patamar de 1/3 (um terço). 10. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às preliminares e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação defensiva de Chris Ifeany Ndubisi, a fim de reconhecer o afastamento da causa de

Publicações Judiciais I ● 05/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Lei n.º 11.343/2006 e, com isso, reduzo a pena até então aplicada no patamar de 1/3 (um terço). 10. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às preliminares e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação defensiva de Chris Ifeany Ndubisi, a fim de reconhecer o afastamento da causa de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3639 Reconheço a presença da atenuante de confissão espontânea insculpida no art.65, III, d, e da agravante da reincidência, art. 61, I, ambos do CP. Contudo, diante da aplicação de patamar de valoração igual, qual seja, 1/6, compenso uma em relação a outra mantendo fixada a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Presente a causa de aumento d

Publicações Judiciais I ● 27/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 20 de janeiro de 2014. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000011-03.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.000011-9/MS RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Ministério Público Federal ACÓRDÃO DE FLS. LUIS ROBERTO MERCADO VELASQUEZ reu preso GO029416 GO029416 CARLOS DE ALMEIDA SALES MACEDO (Int.Pessoal) RJ035394 RJ035394 ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 2/ Página 1581 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do siste

Seção III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 DESPACHO : V- DOSIMETRIA DA PENA DO ESTUPRO COMETIDO CONTRA A VITIMA DEBORA DE SOUZA ALMEIDA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EXISTENTE A CAUS A DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CODIGO PENAL, RAZAO QUE MAJORO A REPRIMENDA NA METADE (1/2), TORNANDO A PENA DEFINITICA EM 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO . DO ESTUPRO COMETIDO CONTRA A VIT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cadastrados no Sistema de Criminalística com o nº 032/2013, tenham sido utilizados como instrumento de crime . No laudo de PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL, de fls 246, foram extraídos dados do cartão SIM do aparelho 2 ( BLACKBERRY /9530), dados estes não suficientes á comprovação de sua utilização para fins criminais , enquanto do aparelho 01 ( NOKIA/1280) , por problema de conexão com o hardware utilizados, e bloqueio do cartão SIM, não se obteve qualquer informação. Assim sendo, deter

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de composição de danos (CONCILIAÇÃO), a ser realizada no dia 19/08/2015 às 11:30h, na sala de audiência deste Juízo, sito a Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho, s/nº, 2º andar, Setor 4, São Francisco, Fórum Ministro Henoch da Silva Reis, Manaus/AM. Eu, Gabriel Wagner de França Mar, o digitei, e Sabrina Prata Avelino, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1421 41 Entendo não se o caso de reconhecer em desfavor do réu a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei Antidrogas porque, embora a prova pericial produzida informe que a residência em que praticada a conduta criminosa localizavase próxima aos estabelecimentos de ensino APAE e Escola Infantil