3.325 resultados encontrados para aumento de tributo - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
viii. anote-se, ainda, que a Lei n. 13.670/2018 em nada prejudica os créditos (inclusive aqueles já existentes), que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal. Vedouse, apenas, a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. ix. perceba também que o princípio da anterioridade reclama observância apenas nos casos em que verificada instituiçã
Adverte que não há margem para interpretação e que o fato dos créditos, relativos ao saldo negativo de IRPJ e CSLL constituídos em 31/12/2017, serem anteriores à produção de efeitos da Lei n. 13.670/2018, de modo algum configura direito adquirido. Argumenta que há, no máximo, expectativa de direito compensatório, uma vez que não se pode confundir o fato gerador do direito à compensação (existência de um débito e um crédito compensáveis e seu correspondente encontro de contas)
viii. anote-se, ainda, que a Lei n. 13.670/2018 em nada prejudica os créditos (inclusive aqueles já existentes), que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal. Vedouse, apenas, a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. ix. perceba também que o princípio da anterioridade reclama observância apenas nos casos em que verificada instituiçã
Adverte que não há margem para interpretação e que o fato dos créditos, relativos ao saldo negativo de IRPJ e CSLL constituídos em 31/12/2017, serem anteriores à produção de efeitos da Lei n. 13.670/2018, de modo algum configura direito adquirido. Argumenta que há, no máximo, expectativa de direito compensatório, uma vez que não se pode confundir o fato gerador do direito à compensação (existência de um débito e um crédito compensáveis e seu correspondente encontro de contas)
viii. anote-se, ainda, que a Lei n. 13.670/2018 em nada prejudica os créditos (inclusive aqueles já existentes), que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal. Vedouse, apenas, a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. ix. perceba também que o princípio da anterioridade reclama observância apenas nos casos em que verificada instituiçã
Adverte que não há margem para interpretação e que o fato dos créditos, relativos ao saldo negativo de IRPJ e CSLL constituídos em 31/12/2017, serem anteriores à produção de efeitos da Lei n. 13.670/2018, de modo algum configura direito adquirido. Argumenta que há, no máximo, expectativa de direito compensatório, uma vez que não se pode confundir o fato gerador do direito à compensação (existência de um débito e um crédito compensáveis e seu correspondente encontro de contas)
No. ORIG. : 11.00.00015-7 2 Vr ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/11. ALEGAÇÕES DE IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR REJEITADAS. EXECUÇÕES ANTIECONOMICAS. 1. A Lei n. 12.514/11 vedou aos Conselhos cujos integrantes sejam profissionais de nível superior executar dívidas de valor inferior ou igual a R$ 2.000,00, sendo-lhes facultado deixar de ajuizar valores iguais ou inferiores a R$ 5.000,
2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Relator AGRAVANTE ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - VALE S.A. ADVOGADO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: ADVOGADO ADVOGADO EMENTA:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR ADVOGADO - LEI 11.941/2009 - REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA - PERITO CUSTOS LEGIS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. A incidên
2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 735 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TERCEIRO INTERESSADO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: Intimado(s)/Citado(s): - ROSANA DE CASTRO ALVES PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMENTA:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - LEI 11.941/2009 - REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA - PUBLICAÇÃO
No. ORIG. : 11.00.00015-7 2 Vr ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/11. ALEGAÇÕES DE IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR REJEITADAS. EXECUÇÕES ANTIECONOMICAS. 1. A Lei n. 12.514/11 vedou aos Conselhos cujos integrantes sejam profissionais de nível superior executar dívidas de valor inferior ou igual a R$ 2.000,00, sendo-lhes facultado deixar de ajuizar valores iguais ou inferiores a R$ 5.000,