Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2668 830 Ponderadas as circunstâncias judiciais acima expostas e diante de apenas uma desfavorável, bem como fazendo uma proporção entre a pena mínima (4 anos) e máxima (10 anos) aplicável e a quantidade total de 8 (oito) circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Tendo fixado a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses

Publicações Administrativas ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 11 As reavaliações de bens móveis deverão ser feitas anualmente, utilizando-se valor justo ou o valor de mercado, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente, ou a cada três ou cinco anos, para as demais contas ou grupos de contas. Parágrafo único. A reavaliação somente será efetuada se o valor líquido contábil sofrer modificação significativa, levando-se em consideração a relação custo-benefício e a representatividade dos valore

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 REVISTO NO 2 DO ART. 157 DO CODIGO PENAL DEVE SER DESTINADA AO CA SO DE APENAS UMA QUALIFICADORA; HAVENDO DUAS, A MAJORACAO DEVE SE R DE 3/8; EXISTINDO TRES, ELEVA-SE EM 5/12; EM SE TRATANDO DE QUA TRO, O AUMENTO DEVE SER DE 11/24; E, POR FIM, VERIFICADA A CONCOR RENCIA DAS CINCO CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS, O ACRESCIMO DEVE AL CANCAR O PATAMAR MAXIMO, OU SEJA, A METADE

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 28192 aumento real e equiparação salarial. O aumento deve ser incluído em folha a partir da competência - folha salarial fevereiro/2019, sendo que as diferenças de 1º de junho de 2018 a 31 de janeiro de 2019 deverão ser pagas em duas parcelas iguais, respectivamente, com as folhas de pagamento de fevereiro e março de 2019. § 2º Haverá o pagamento de abono salarial a

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 2079 logo, dentro do prazo legal. ocorrer mês a mês, conforme estabelece o item II da Sumula nº 368 Em sendo assim, dou provimento ao apelo para afastar a incidência do TST, motivo pelo qual requer a Recorrente a reforma da r. da multa do art. 477 da CLT. sentença. Do Imposto de Renda. Súmula 368 do TST Ou seja, a conclusão aponta falha no critério de cálculo e

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual 2937 Dispositivo (art. 1º). No caso específico da revisão anual prevista no art. 37 da CF, é certo que o ente público não pode se afastar da observância dos dispositivos constitucionais e celetistas, de forma a reduzir indiretamente o reajuste salarial dos empregados que percebem vencimentos ma

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2183 se condenar os denunciados por infraÆo do artigo 157, õ2§, incisos I, II e V, cumulado com 14, inciso II, ambos do C¢digo Penal. Passo a dosar as penas.4. Pena do ru Jos. Na primeira fase, o acusado Jos registra pssimos antecedentes criminais. Considerando tais circunstncias e as regras do artigo 59 do C¢digo Penal, fixo-lhe a pena base em

Caderno único ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 5 de novembro de 2010 aumento a pena no quantum máximo, qual seja, 2/3, FIXANDO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO... - ... QUANTO AO RÉU ARLINDO DE FREITAS OLIVEIRA:... Na terceira fase de aplicação de pena não vislumbro causa de diminuição, todavia, verifico a causa de aumento determinada pelo artigo 71, do Código Penal, qual seja, o crime continuado. Aplicando a melhor técnica em que o quantu

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 60 falar em absolvição do ora Apelante por ausência de provas. Passo então à análise da dosimetria da pena. A pena base foi fixada em 6 anos de reclusão e 13 dias multa, considerando a existência de uma circunstância desfavorável ao réu: as circunstâncias do crime, a qual mantenho como negativa, uma vez que o delito foi praticado em via pública por um grupo de pessoas contra duas vítimas, de

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 17111 artigo 92, que não pode haver diferenças salariais entres os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. O pedido deve ser acolhido. Fundamentação Observe-se que não se pretende que o Poder Judiciário fixe aumento salarial, mas que a Reclamada cumpra a legislação municipal que já existe, de modo que a Súmula vinculante nº 37 do STF não se aplica ao caso