Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 TIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06; PARA ABSOLVER OS REUS FLAUBERT JOFFRE FREIT AS MOREIRA E DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, DA ACUSACAO DE TE REM PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, CO M FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL; PARA ABSOLVER O REU DANILLO IRIAS OLIV