Caderno único ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de outubro de 2015 cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) para a parte requerente. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que devido o pagamento até 28/06/2009. A partir de 29/06/2009 a correção monetária se dará pela TR, conforme disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Por fim, a partir de 26 de mar

Caderno único ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Adv(s).: (.). R: GILBERTO GONCALVES BEZERRA. Adv(s).: (.). R: KENIA SOUZA ABDEL HAMID GONCALVES. Adv(s).: (.). 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es) (por precatória, se o caso) para pagar no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (§ 1º do art. 652 do CPC). 2. Arbitro os honorários advocatícios, salvo embargos, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a ressalva de que tal verba honor

Caderno único ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de outubro de 2015 remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, bem como a correção monetária, calculada com base no IPCA, desde o evento lesivo (Resp 1270439/PR, rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). Desse modo, deve o Distrito Federal indenizar à requerente, a título de GAEE, nos termos da Lei 4.075/07, referente ao período de fevereiro a dez

Caderno único ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de março de 2016 está prescrita, haja vista a ação ter sido ajuizada em 2015 e o direto perseguido referir-se ao ano de 2014. Assim a GAEE é devida a professores que tenham trabalhado com alunos portadores de necessidades especiais, independentemente do número de estudantes especiais matriculados na turma ou do fato de esta ser ou não mista. No que tange ao índice de correção monetária a ser aplicado, esclareç

Caderno único ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de março de 2016 provido. 6. Vencido no seu recurso, o Distrito Federal é condenado no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). 6.1. Não há condenação em custas, nos termos do Decreto Lei nº 500/69. (Acórdão n. 680737, 20120131698456ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 28/05/2013, P