Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 A JOSE VINICIUS SARAIVA HERCULANO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO , A SABER: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBL ICAS QUE SERA INDICADA NA FASE DE EXECUCAO DA PENA, PELO MESMO PR AZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SE MANAIS E, AINDA, PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO, E M DINHEIRO, DO MONTANTE EQUIVALENTE A 01

Seção III ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 DESPACHO : DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETEN SAO PUNITIVA PARA CONDENAR: 1- JOSE VINICIUS SARAIVA HERCULANO, Q UALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 3 3, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, E AO PAGAMENTO DE 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) DI