Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo INSS.Outrossim, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo CPC, para o fim de declarar trabalhado pelo autor sob condições especiais o período de 03/12/1998 a 15/03/2014, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários. Por conseguinte, condeno o réu a conceder ao autor a aposentadoria integr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva expo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva expo