55 resultados encontrados para auto posto slp sorocaba ltda - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
prescrição.A excipiente, entretanto, não tem razão.O Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66 - recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, traz as seguintes disposições:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividad
exercícios de 2013 e 2014, nos termos do artigo 64, da Lei n. 5.194/1966, e, se acolhidos os argumentos anteriores, a (iii) ausência superveniente de interesse de agir da autarquia, nos termos do artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011.O embargante carreou aos autos os documentos de fls. 11 e 14/21.Regularmente intimado, o embargado deixou de impugnar os embargos opostos (fl. 22-verso).É o relatório.Decido.Inicialmente, conheço diretamente dos pedidos, porquanto não há necessidade de produção
0010151-47.2016.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002009-30.2011.403.6110) ROSA GONCALVES GIL(SP357882 - CAROLINA GIL RODRIGUES DOS SANTOS) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Considerando a oposição de embargos de declaração pela embargada às fls.137 e verso, intime-se o embargante para que, querendo se manifeste nos termos do art. 1023, 2.º da Lei 13.105/2015, (Novo Código de Processo Civil).Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão.Int.
0010151-47.2016.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002009-30.2011.403.6110) ROSA GONCALVES GIL(SP357882 - CAROLINA GIL RODRIGUES DOS SANTOS) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Considerando a oposição de embargos de declaração pela embargada às fls.137 e verso, intime-se o embargante para que, querendo se manifeste nos termos do art. 1023, 2.º da Lei 13.105/2015, (Novo Código de Processo Civil).Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão.Int.