Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 989 234 JÁ CONSTITUÍDAS. O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDO QUANDO DA ABERTURA OU RENOVAÇÃO AUTOMATICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, PARA VIGORAR DURANTE O PERÍODO MENSAL SEGUINTE, PASSA A SER, A PARTIR DE ENTÃO, DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. (FONT DJ, 24/11/1997, PG:61242, DCLA RECURSO ESPECIAL - NUM 147044). Trata-se,

Publicações Judiciais I ● 14/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários. - É inadmissível Recurso Especial, quando inexistente prévia decisão, no acórdão recorrido, acerca da questão federal suscitada. (RESP 200101680652, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:24/06/2002 PG:00299.) DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO VERÃO" (JANEIRO/1989). MODIFICAÇÃO DO CRITERIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGI

Publicações Judiciais I ● 14/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários. - É inadmissível Recurso Especial, quando inexistente prévia decisão, no acórdão recorrido, acerca da questão federal suscitada. (RESP 200101680652, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:24/06/2002 PG:00299.) DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO VERÃO" (JANEIRO/1989). MODIFICAÇÃO DO CRITERIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGI

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 OVA LEGISLACAO, DEVENDO SER OBSERVADO O INDICE VIGORANTE PARA QUE SEJA RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. TENDO INICIADO O PERIODO AQUISITIVO, NAO PODERIA A INSTITUICAO FINANCEIRA DEPOSI TARIA MODIFICAR O INDICE PACTUADO. O PLANO COLLOR II, INSTITUIDO PELA MP 294 DE 1991 CONVERTIDA NA LEI 8.177 DE 01 DE MARCO DE 199 1, INSTITUIU A TR (TAXA REFERENCIAL) E TRD (

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 68 24 Desembargador Eduardo José de Andrade, CONHECENDO do presente recurso à unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a nulidade da Sentença, devendo o Juízo a quo receber a inicial, apensar aos autos a Ação de Alimentos originária, instruir satisfatoriamente o feito e prol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 760 846 337.01.2007.001182-5/000000-000 - nº ordem 566/2007 - Execução de Alimentos - M. N. S. M. E OUTROS X G. C. M. Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito, no prazo de três dias, sob pena de prisão. - ADV PATRICIA DIAS BATISTA PEDROSO MERGUIZO OAB/SP 131063 - ADV LUCIANA SOARES OAB/SP 198510

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 558 530 o princípio tempus regit actum, ou seja, os contratos referentes a caderneta de poupança que já estavam com o período aquisitivo em andamento não podem ser afetados pelas novas normas. Cito julgado neste sentido: DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. “PLANO VERÃO” (JANEIRO/1989). MODIFICAÇÃO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1030 231 afetados pelas novas normas. Cito julgado neste sentido: DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. “PLANO VERÃO” (JANEIRO/1989). MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PASSIVA DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. “PLANO COLLOR” (MARÇO/1990). ILEGITIMIDADE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 643 185 na inicial, deve vigorar o princípio ‘tempus regit actum’, ou seja, os contratos referentes a caderneta de poupança que já estavam com o período aquisitivo em andamento não podem ser afetados pelas novas normas. Cito julgado neste sentido: “DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. �

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4857 Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, afasto-a tendo em vista que a existência de relação entre as partes impõe a responsabilidade do impugnante pelos valores creditados na respectiva caderneta de titularidade da correntista. O simples fato de a União e o Banco Central do Brasil editarem normas sobre contratos da espécie não os torna parte deles. Adema