16 resultados encontrados para autonomia financeira do ente - data: 21/11/2024
Página 1 de 2
Processos encontrados
3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 126 incontroverso que a professora ainda se encontra enquadrada como Sem prejuízo do que restou exposto, importa esclarecer que o se não houvesse implementado a condição. recurso ordinário sob análise se limitou a tratar do mérito da lide, em Posto isso, não havendo, nos autos, qualquer elemento a evidenciar específico, da questão relativa à progressão funciona
3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 150 Por outro turno, colhe-se, de simples leitura da Lei Municipal acima em que o interstício de 5 (cinco||) anos será interrompido. referenciada, em especial, do art. 25, cuja cópia se encontra nos Confira-se: autos, às págs. 15-32, que o ingresso do servidor, na carreira que Art. 33 - Interromper-se-á o intersticio a que se refere o artigo congrega os "Profissiona
3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 119 Cumpre destacar que, a evolução funcional por tempo de serviço cuja consequência é cometer às partes o ônus de se recebeu tratamento específico, no art. 32 da referida Lei: desvencilharem da carga probatória a elas afeta, na seguinte regra: "Art. 32 - Para fins da evolução funcional por tempo de serviço, a) ao autor dos fatos constitutivos de seu direito; b
3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 129 respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de indicadores definidos no parágrafo primeiro do art. 27, da Lei crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional de Municipal nº 1.887/2010 (responsabilidade, assiduidade, educação e dar-se-á por via acadêmica e por tempo de serviços." pontualidade, disciplina, produtividade e iniciativa),
3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 147 crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional de Municipal nº 1.887/2010 (responsabilidade, assiduidade, educação e dar-se-á por via acadêmica e por tempo de serviços." pontualidade, disciplina, produtividade e iniciativa), não há razão Note-se, ademais, que a evolução funcional por tempo de serviço para que não seja enquadrada na Referê
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1308 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001052-60.2021.8.05.0189 Ação Popular Jurisdição: Paripiranga Autor: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira Advogado: Antonio Fernando Andrade Cruz (OAB:BA49506) Autor: Antonio Sa
Edição nº 212/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de novembro de 2013 MÔNICA REGINA SILVA HAUSCHILD Diretora de Secretaria do Conselho Especial CONSELHO ESPECIAL 162ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Requerente(s) Requerido(s) Advogado(s) Requerido(s) Advogado(s) Advogado(s) Requerido(s) Curador Advogado(s) Amicus Curiae Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Impetra
3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 47 probatório em 27/05/2016, implementando a condição temporal que não apresentou nenhum relatório de avaliação e proposta para necessária à obtenção do direito à progressão para o nível o enquadramento da parte autora na referência salarial que faz jus I,como requerido. Nada obstante, é incontroverso que a professora dentro do PCS, desta forma, a mera aleg
3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 129 V - Produtividade o ônus da parte de demonstrar as alegações. VI - Iniciativa" Assim, era da parte Reclamada ônus de demonstrar que deixou de No entanto, o art. 33, caput, do mesmo Diploma Legal,estabelece evoluir a parte Reclamante por ausência de dotação orçamentária, as condições em que o interstício de 5 anos será interrompido: cabendo destacar, que
3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 52 produtividade e iniciativa), não há razão para que não seja para a concessão da vantagem salarial em questão, eis que se trata enquadrada na Referência 01, da tabela de salário-base definida de prestação de natureza alimentar que, portanto, não deve ser pelos Anexos da Lei Municipal instituidora do PCCR dos objeto de postergação ou de demora. Profissionais