Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 COM O DISPOSTO NO ARTIGO 170, IV E V DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL PRESCREVE QUE A ORDEM ECONOMICA, FUNDADA NA VALORIZACAO DO T RABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM, POR FIM, ASSEGURAR A T ODOS UMA EXISTENCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTICA SOCIAL, OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA LIVRE CONCORRENCIA E DA DEFESA DO CO NSUMIDOR. POR ESSA RAZAO, EM SENDO A CARTA MAG