Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2720 588 PELA DEMANDADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. QUANTUM MAJORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPO

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2720 590 PELA DEMANDADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. QUANTUM MAJORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPO

Publicações Judiciais I ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL. 1. Segundo entendimento pacificado em nossos Tribunais, fundado na ausência de vedação no ordenamento jurídico brasileiro, ao segurado é conferida a possibilidade de renunciar à aposentadoria recebida, haja vista tratarse de um direito patrimonial de caráter disponível, não podendo a instituição previdenciária oferecer resistência a tal ato para co

Publicações Judiciais I ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL. 1. Segundo entendimento pacificado em nossos Tribunais, fundado na ausência de vedação no ordenamento jurídico brasileiro, ao segurado é conferida a possibilidade de renunciar à aposentadoria recebida, haja vista tratarse de um direito patrimonial de caráter disponível, não podendo a instituição previdenciária oferecer resistência a tal ato para co

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2720 587 APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. QUANTUM MAJORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADOS

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2720 589 DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. QUANTUM MAJORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. AMBOS OS RECUR

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2720 591 Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator - EMENTARECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO APRESENTADO PELA DEMANDADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANC

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Período reconhecido como tempo especial: Empresas: Natureza atividades: Solimeno IM Especial 13-11-1979 07-05-1985 Sinimplast IC Comum 16-06-1986 07-07-1986 Mercedes BensEspecial do Brasil 08-10-1986 31-12-1987 Mercedes BensEspecial do Brasil 01-01-1988 05-03-1997 Mercedes BensComum do Brasil 06-03-1997 10-08-1999 Sul e Aço EI Comum 01-09-2000 31-10-2001 Sul e Aço EI Comum 30-07-2002 01-12-2003 Sul e Aço EI Comum 03-05-2004 25-04-2005 SantaComum 01-11-2005 0

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte autora: GÊNIO APARECIDO DA SILVA, nascido em 05-11-1971, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 834.482.506-78. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria especial. Períodos especiais reconhecidos: Empresas: Início: Término: Transportadora Dinver Ltda. 15-01-1990 24-06-1991 Transjori Transportes 01-06-1992 Ltda. 15-09-2017 Tempo total de atividade da parte 25 (vinte e

Publicações Judiciais I ● 13/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

15.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.001276-2/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR ACÓRDÃO DE FLS. OS MESMOS VALMIR JOSIAS DA ROCHA WILSON MIGUEL e outro FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª : JUIZO SSJ>SP : 00012761520064036183 5V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL