Diário da Justiça ● 20/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6904/2020 - Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 19 extinção do processo, sem julgamento de mérito, se impõe. A propósito, os julgados iterativos desta Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI NR. 1.533/51 (ART. 1., PARÁGRAFO 1.) - ARTIGOS 54 E 267, VI, CPC. 1. Indemonstrado que a autoridade indigitada como coatora praticou o ato apontado como

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 89 RECORRENTE: SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBÚ LTDA ADVOGADOS: SAMUEL MONTEIRO NEIVA REGINA SOARES E OUTRO(S) OLGA YAMASHIRO RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Com efeito, ao juiz não é dado corrigir, ex officio, a autoridade coatora do mandamus e, em consequência, redirecionar a causa, remetendo-a ao juízo competente. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 NR.PROCESSO: 5418637.90.2018.8.09.0000 LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DA IMPETRANTE POR SUCESSÃO À EMPRESA AUTUADA. PRETENSÃO DE QUE SEJA LANÇADA E INSCRITA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DAS EMPRESAS APONTADAS COMO ÚNICAS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES OU OMISSÕES QUE GERARAM SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA ROBUSTA. NE

Publicações Judiciais I ● 06/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, caso o writ seja impetrado em face de autoridade sem legitimidade para responder pelo ato coator, pode o juiz extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ou mesmo determinar a emenda da inicial, mas não atuar de ofício para correção do vício. No presente caso, muito embora o r. Juízo a quo tenha oportunizado ao impetrante a correção do pólo passivo, a determinação não foi atendida. Assim revela-se correta a sentença nos termos em que proferida. Este

Publicações Judiciais I ● 06/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, caso o writ seja impetrado em face de autoridade sem legitimidade para responder pelo ato coator, pode o juiz extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ou mesmo determinar a emenda da inicial, mas não atuar de ofício para correção do vício. No presente caso, muito embora o r. Juízo a quo tenha oportunizado ao impetrante a correção do pólo passivo, a determinação não foi atendida. Assim revela-se correta a sentença nos termos em que proferida. Este

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 0227633.95.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227633.95.2015.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APELANTE : ? ASOEC APELADO : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCURADOR-GERAL

Publicações Judiciais I ● 18/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

referida ação penal, impondo-se, pois, a confirmação da sentença fustigada. 8. Precedentes da Corte e demais Tribunais Regionais Federais. 9. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 200861040064499, JUIZ VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:02/08/2010 PÁGINA: 270.) Pelo exposto, dou provimento à apelação, com fulcro no artigo 557 do CPC. Publique-se, intime-se. São Paulo, 15 de março de 2016. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00089 APEL

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital do Graduado Órgão Ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator". VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Relator, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Mar

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: RONALDO DOS REIS SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 5219436.54.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5219436.54.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁ

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 24 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Polícia Civil do Estado do Amazonas e Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM. (Procuradores do Estado: Dra. Tatianne Vieira Assayag Toledo - OAB/AM nº 3653 e Dr. Franklin Arthur Martinz Filho - OAB/CE n.º 20217). Presidente: Exmo. Sr. Des. Wellington José de Araújo. Relator: Exmo. Sr. Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Fr