2.287 resultados encontrados para autos ao eg. trf - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
127).Em 01/06/2015, a exequente pleiteou o desarquivamento dos autos, para fins de requerer a designação da audiência de conciliação.Antes da realização da audiência de conciliação, determinou-se a manifestação da exequente acerca da existência de alguma causa de suspensão da prescrição da pretensão executiva.A exequente manifestou-se informando não haver nenhuma causa de suspensão da prescrição da pretensão executiva (fl. 147).É o relatório.Fundamento e decido.A prescri�
I - RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por ADEMIR TOLEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reimplantação de auxílio doença com pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O autor narra na inicial que foi diagnosticado com herpes ocular no olho esquerdo, tendo o seu médico lhe prescrito determinado medicamento. Conta que se dirigiu até a farmácia para comprar o referido remédio, te
e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicad
e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicad
127).Em 01/06/2015, a exequente pleiteou o desarquivamento dos autos, para fins de requerer a designação da audiência de conciliação.Antes da realização da audiência de conciliação, determinou-se a manifestação da exequente acerca da existência de alguma causa de suspensão da prescrição da pretensão executiva.A exequente manifestou-se informando não haver nenhuma causa de suspensão da prescrição da pretensão executiva (fl. 147).É o relatório.Fundamento e decido.A prescri�
relativo a tributo ou contribuição (de natureza tributária e não trabalhista, como na hipótese em exame) administrado pela Secretaria da Receita Federal com débitos próprios também relativos a tributo e contribuições administrados por este órgão.3. Além disso, o parágrafo 12 do artigo 74 da referida Lei não autoriza a declaração de compensação na forma como pleiteado pelo recorrente, ou seja, em que o crédito oferecido seja decorrente de cessão de créditos de terceiros.4. P