Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 a execução prosseguisse apenas em relação à ré que não cumpriu sua parte quanto à condenação solidária imposta na sentença. 2. De acordo com o Código Civil, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na obrigação solidária o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou to

Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas trazendo uma intensa impressão de impotência e de perda ou ausência de sua própria dignidade como pessoa, diante de uma situação a que é exposto. Porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnan

Publicações Judiciais I ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Portanto, para efeito de carência, serão computados tão somente os períodos rurais posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91. DO CASO DOS AUTOS DO PERÍODO RURAL Preliminarmente, ressalto que a parte autora completou a idade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000021-43.2013.403.6129 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X JAIRO APARECIDO CORREA INSPEÇÃO. PERÍODO DE 21 A 25 DE MAIO DE 2018. EDITAL DE INSTALAÇÃO PUBLICADO NO DEJF Nº 76, DE 25/04/2018. Considerando-se a realização da 207ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se t

Publicações Judiciais I ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Agravo regimental parcialmente provido. (AGRESP 477.002/PR, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 17/11/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. 28,86 %. AGRAVO LEGAL. ART. 557. CABIMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE ACORDO CELEBRADO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superior

Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO os acusados Eliton Paixão da Silva, vulto “Eco”, e Amilson Oliveira Silva, vulgo “Novo”, juntos, passando, por volta das 10 horas, numa noite chuvosa, levando algo consigo. Ressalta-se que, pelo que se pode extrair do depoimento da vítima, tal fato ocorreu na noite do crime em apuração. O acusado José Anailson Leão da Silva, vulgo “Querido”, em sede policial (pp. 16/17), negou a autoria do crime, apontando como autores do delito os acusados Elito

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido a 85 decibéis.Em resumo, a exposição a ruído superior a 80 decibéis, é considerada agente agressivo nos labores exercidos anteriormente a vigência do decreto n 2.172 de 05 de março de 1997; de 06/03/1997 até 18/11/2003, somente a exposição e ruído superior a 90 decibéis é insalubre e, por fim, após 18/11/2003, é considerado agressivo o ruído superior a 85 decibéis, desde que comprovado por laudo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido a 85 decibéis.Em resumo, a exposição a ruído superior a 80 decibéis, é considerada agente agressivo nos labores exercidos anteriormente a vigência do decreto n 2.172 de 05 de março de 1997; de 06/03/1997 até 18/11/2003, somente a exposição e ruído superior a 90 decibéis é insalubre e, por fim, após 18/11/2003, é considerado agressivo o ruído superior a 85 decibéis, desde que comprovado por laudo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação padrão, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 23/33).Às fls. 55/68, laudo pericial médico que avaliou a autora do ponto de vista Ortopédico.Intimadas a se manifestar sobre a perícia realizada, a autora requereu esclarecimentos ao senhor perito e também requereu a realização de nova perícia médica, desta feita com especialista em Psiquiatria (fls. 71/73).O INSS, por sua vez, manifes