Publicações Judiciais I ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EVENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 135, III, DO CTN, INEXISTENTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ARTIGO 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE IN CASU. 1. A mera decretação da falência da sociedade, assim também o encerramento deste procedimento sem a comprovação de ilícitos são eventos que, isoladamente considerados, não se mostram hábeis a ensejar o redirec

Diário da Justiça ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 516 0 0 0 6 2 0 8 0 9 2 0 1 4 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:LUCIANA DE ALMEIDA CARDOSO Representante(s): DIOGO COSTA ARANTES-DEF.PUBLICO (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . APEL

Seção I ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 NR.PROCESSO: 5045614.24.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045614.24.2017.8.09.0000 COMARCA LUZIÂNIA AGRAVANTE BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO MÔNACO ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. RELATOR JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE PRÊMIO DE SEGURO. TÍTULO ORIGINAL OU AUTENTICADO. ATOS CO

Publicações Judiciais ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O LABOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível

Seção I ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 Fernando de Castro Mesquita (3) Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau NR.PROCESSO: 5045614.24.2017.8.09.0000 Goiânia, 20 de abril de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045614.24.2017.8.09.0000 COMARCA LUZIÂNIA AGRAVANTE BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO MÔNACO ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. RELATOR JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 866 INICIALMENTE FECHADO, SUFICIENTE PARA A CENSURA DO DELITO ? SENTEN?A MANTIDA ? APELO DESPROVIDO - UN?NIME. ACÓRDÃO: 217401 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 4 2 0 3 8 8 2 2 0 1 5 8 1 4 0 0 5 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:FRA

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 analisadas e o que a embargante pretende é um novo debate sobre questão devidamente dirimida, bem como tenho convicção de que, ao contrário do sustentado pela recorrente no presente recurso, trata-se de fato velho de ciência velha – documentos elaborados pela própria autora, demonstrando um latente ensaio ilusório e um menosprezo a lealdade e a boa-fé NR.PRO

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 analisadas e o que a embargante pretende é um novo debate sobre questão devidamente dirimida, bem como tenho convicção de que, ao contrário do sustentado pela recorrente no presente recurso, trata-se de fato velho de ciência velha – documentos elaborados pela própria autora, demonstrando um latente ensaio ilusório e um menosprezo a lealdade e a boa-fé NR.PROC

Publicações Judiciais ● 30/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : FERNANDO SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO : Evandro Medeiros Andrade EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. MAJORAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A Turma tem se manifestado no sentido da legalidade do procedimento da SPU, quando a comunicação dos reajustes ocorre através da publicação de edital em jornal de grande circulação, caso dos autos. Precedente do STJ (REsp 1132403). 2.

Publicações Judiciais ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2014. EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003697-65.2014.404.9999/RS APELANTE : LIDIA VORPAGEL ADVOGADO : A