Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2750 1174 individuais, a liberdade, a propriedade,em prol do interesse público. No caso, é inegável que a Municipalidade incorreu em omissão, pois era sabedora das atividades irregulares praticadas pelas rés, conforme recomendação expedida previamente pelo Ministério Público, mas, apesar disso, não efetivou o encerramento das atividades, as quais se repetiram por diversas vez

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2933 433 previamente estipulados quando do início do período aquisitivo de suas contas, tendo em vista o disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88. VI No tocante aos expurgos de planos econômicos do Governo Federal, em especial os Planos Bresser e Verão, esses temas já se encontram pacificados perante o Superior Tribunal de Justiça, com o advento do resultado do julgamento do

Caderno 2 - Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2549 309 Processo 0266550-50.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Benedita Maria dos Santos da Silva - REQUERIDO: CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Isto posto, rejeito os embargos declaratórios de fls.60/65, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada e, em consequência, indefiro o pedido de suspensão da m

Caderno 2 - Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2713 370 Nascimento e outro - Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ratificar o indeferimento de liminar de fls. 135/137 e EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão delineada na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS interposta por LEONARDO SCHILLING FILGUEIRAS em face de EMANUEL MELO NASCIMENTO, tudo sob o fundamento dos artigos 485 c/c art.

Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2973 1090 Secretaria da 1ª Vara Cível, tem curso uma AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por JOSÉ GOMES DE MOURA, brasileiro, em união estável, desempregado, inscrito no RG de nº 97023056048 e CPF de nº 722.666.433-04 e sua companheira ANTONIA MARIA MOREIRA DOS SANTOS, brasileira, em união estável, do lar, portadora do RG 481272-82 e CPF de nº 824.264.493-49, residentes e domici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 4998 brigadeiro, 1º andar. - ADV: IVONE AMANCIO VIEIRA (OAB 427484/SP) Processo 1045472-35.2022.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.C. - V.A.B.B. e outro - Vistos. Fls. 269/271: manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/ SP), AZIS JOSE ELIA

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2135 409 o requerente foi preso em flagrante no dia 12 de fevereiro de 2019, por volta das 19hs, no contorno da Avenida Contorno Sul, no bairro Paupina, nesta urbe, onde foi surpreendido por policiais civis, no momento em que saía de uma comunidade de forte comércio de drogas. Nesta ocasião, o acusado empreendeu fuga após deferida ordem de parada e identificação dos militares, inician

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2905 849 em rejeição liminar dos embargos com este fundamento, deixo, entretanto, de analisar o alegado excesso de execução. De início, assinalo que não prospera a alegada existência de renegociação da dívida, posto que, conforme os próprios embargantes admitem, a aventada renegociação sequer foi firmada pelas partes. Ademais, conforme se verifica nos autos, o instrumento

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2905 852 de comprovação da culpa, o que também não restou demonstrado nos autos; a.25) o nexo causal foi rompido em razão de ter sido comprovada a correta manutenção do veículo envolvido e da culpa exclusiva de terceiro, caso comprovada a falha mecânica, por ter sido o veículo revisado pela Noma; a.26) o pedido de indenização deve ser indeferido por não ser possível a imp

Caderno 2 - Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2736 1175 regularmente demonstrada. Tais fatos impõem a conclusão de que o réu não é legitimado passivo para ser cobrado pelos títulos de crédito discriminados na ação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte autora na obrigação de pagar custas e honorários no percent