Publicações Judiciais I ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 932 do Código de Processo Civil/2015. Observo que o C. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de Julgamentos de 26/10/2016 (Ata de julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada no DJE nº 237 e divulgada em 07/11/2016), ao decidir o RE nº 661.256/SC, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 977 54 LACERDA (OAB: 250470/SP); 9000062-81.2010.8.26.0309; Apelação / Reexame Necessário; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 1387/2010; Assunto: Seção Cível; Apelante: M. de J.; Advogado: CARLOS EDUARDO TOGNI (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: J. P.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1044 678 10 - 0068148-83.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Barra Bonita - Relator Luiz Ambra - Agravante: J. C. M. - Agravado: H. M. - Advogado: VALDIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB: 49615/SP) (Fls: 16) 11 - 0090432-85.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Luiz Ambra - Agravante: E. S. S. (Menor(es) representado(s))

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1577 822 0038416-86.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Agravante: Joyce Matalon - Agravante: Luiz Alberto Matalon - Agravado: Company Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda Advogado: Hamir de Freitas Nadur (OAB: 270042/SP) (Fls: 34) - Advogado: Ricardo Calderon (OAB: 87210/S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1411 690 0034379-26.2010.8.26.0451 - Apelação - Piracicaba - Relator Theodureto Camargo - Revisor Helio Faria - Apte/Apdo: Pedro Sergio Rodrigues de Camargo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Aagd - Associação dos Aposentados do Grupo Dedine Apdo/Apte: Amhpla Cooperativa de Assistencia Medica - Advogada: Juliani Sacilotto de Lima (OAB:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1459 44 0140799-45.2013.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e Sucessões; Nº origem: 004.07.122481-2; Assunto: Alimentos; Impetrante: O. R. N.; Advogado: Roberto Pezzotti Schefer (OAB: 118568/SP); Impette/ Pacient: O. R. N.; Impetrado: M. J. de D. da 1 V. de F. e S. do F. R. da L. C. de S. P.; 0140803-8

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1544 663 Agravante: R. de M. L. - Agravado: R. W. S. L. (Menor(es) representado(s)) - Advogado: José Gladston Viana Correia (OAB: 299908/SP) (Defensor Público) - Advogada: Luciene Rosa de Oliveira Eda (OAB: 177311/SP) (Fls: 14) 0094678-56.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Silvério da Silva - Agravante: Const

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1447 64 0128395-59.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª Vara da Família e das Sucessões; Nº origem: 0004038-22.2013.8.26.0577; Assunto: Exoneração; Agravante: B. E. V. C. C.; Advogado: Valdemir Eduardo Neves (OAB: 109122/SP); Agravado: B. C. C.; Advogada: Cybele de Azevedo Ferreira Silva (OAB: 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 802 759 ANTECIPADAMENTE JUNTO À SECRETARIA. 994.06.129684-3 (0469175.4/3-00) - Apelação - São Paulo - Relator Salles Rossi - Revisor Caetano Lagrasta - Apelante: Marlene Maria de Souza Duarte Pinto - Apelado: Jaime Anger - Apelado: Clinica de Cirurgia Plastica Anger - Apelado: Consultorio Medico Jaime Anger S C Ltda - Advogado: Zilda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1994 113 2223780-29.2015.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara Criminal; Nº origem: 0000074-34.2015.8.26.0550; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defen